Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo Requerente, [Nome completo do Requerente], com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 666, bem como na Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º, visando a transferência de titularidade de veículo deixado pela falecida [Nome da falecida].

O bem, descrito como [marca, modelo, ano, placa], é o único pertencente à falecida e destina-se ao uso familiar. Considerando a existência de um herdeiro menor, a autorização judicial é necessária para regularizar a titularidade do veículo em favor do Requerente.

Voto

Análise Hermenêutica

Compete a este magistrado, no exercício da função jurisdicional, interpretar os fatos e as normas jurídicas à luz da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

No caso em análise, verifica-se que o pedido de alvará judicial encontra respaldo no art. 666 do CPC/2015, que autoriza a expedição de alvará para alienação ou transferência de bens em hipóteses específicas, bem como na Lei 6.858/80, que regula a transferência de bens de pequeno valor mediante alvará, independentemente de inventário ou arrolamento.

Dos Fatos e Fundamentos Legais

Os documentos apresentados comprovam a existência de união estável entre o Requerente e a falecida, bem como a relação de parentesco com os herdeiros, incluindo o menor. Ademais, o veículo em questão é o único bem deixado pela falecida e destina-se ao uso familiar, sem prejuízo aos direitos dos herdeiros.

A jurisprudência pátria, conforme precedentes do TJSP, reconhece a possibilidade de expedição de alvará judicial para bens móveis de pequeno valor, especialmente quando destinados ao uso familiar. Tal entendimento está em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.

Fundamentos Constitucionais

A presente decisão observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da proteção à família (art. 226, CF/88) e da proteção à criança e ao adolescente (art. 227, CF/88). A transferência do bem visa atender ao interesse prioritário do núcleo familiar, garantindo a continuidade do uso do veículo para os fins familiares.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido formulado e JULGO PROCEDENTE o pleito de expedição de alvará judicial, autorizando a transferência da titularidade do veículo [marca, modelo, ano, placa] para o nome do Requerente, dispensando-se o processo de inventário ou arrolamento, nos termos do CPC/2015, art. 666, e da Lei 6.858/80.

Determino ainda a intimação do Ministério Público, em razão da presença de herdeiro menor, para acompanhamento, nos termos legais.

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito do pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. Autorizar a expedição de alvará judicial para a transferência da titularidade do veículo [marca, modelo, ano, placa] para o nome do Requerente;
2. Dispensar inventário ou arrolamento, considerando a simplicidade do caso e o baixo valor do bem;
3. Determinar que o Requerente preste contas, caso o bem seja alienado futuramente, visando à preservação da quota-parte do herdeiro menor, sob pena de responsabilidade civil e criminal;
4. Intimar o Ministério Público para manifestação nos autos;
5. Isentar o Requerente do pagamento de custas, nos termos do art. 98 do CPC/2015, caso tenha sido deferida a gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade/Estado], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito