Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de expedição de formal de partilha, formulado pela requerente M. de O. A. G., com fundamento no art. 655 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial.

Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença que decretou o divórcio do casal e determinou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento. O requerido interpôs recurso de apelação, que foi desprovido, transitando em julgado a decisão.

Fundamentação

A análise do pedido deve observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar.

O art. 226, §6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que o divórcio pode ser decretado sem a necessidade de cumprimento de requisitos temporais ou comprovação de culpa. Dessa forma, o divórcio do casal foi corretamente decretado, e a partilha de bens foi homologada conforme o regime de comunhão universal de bens.

Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, o regime de comunhão universal de bens determina que todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, salvo exceções legais, são comunicáveis entre os cônjuges. No caso em tela, foi garantida a divisão igualitária dos bens comuns, em conformidade com o ordenamento jurídico.

Além disso, o art. 655 do CPC/2015 prevê que, uma vez transitada em julgado a sentença de partilha, deve ser expedido o formal de partilha, documento essencial para a individualização dos bens e seus registros nos órgãos competentes. Não há, nos autos, qualquer irregularidade ou pendência que impeça a expedição do referido documento.

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a igualdade na divisão do patrimônio comum e a observância da celeridade e economia processual devem ser garantidas, conforme demonstram os precedentes apresentados. Ressalto, ainda, que o trânsito em julgado da sentença de partilha confere segurança jurídica às partes.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 655 do Código de Processo Civil, no art. 226, §6º, da Constituição Federal, e nos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, VOTO pela procedência do pedido formulado por M. de O. A. G., determinando a expedição do formal de partilha nos termos da sentença transitada em julgado.

Determino, ainda:

1. A intimação das partes para ciência da expedição do formal de partilha;
2. A remessa do formal de partilha aos órgãos competentes para registro, conforme o caso;
3. O arquivamento dos autos após o cumprimento das diligências necessárias.

É como voto.

Local e data: __________.

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Magistrado(a)
Vara de Família da Comarca de __________