Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo Exequente, já devidamente qualificado nos autos, em face do Executado, igualmente qualificado. A ação encontra-se em fase de execução, tendo em vista a tentativa infrutífera de localizar bens do Executado passíveis de penhora, apesar de sinais exteriores de riqueza por parte deste.

O Exequente requer, com fundamento nos artigos 772, III, e 774, V, do Código de Processo Civil de 2015, a adoção de medidas coercitivas e o uso de instrumentos processuais que viabilizem a localização de bens, além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme os argumentos trazidos aos autos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso em tela.

Dos Fatos

Conforme descrito, o Exequente envidou esforços para localizar bens do Executado mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, todos sem sucesso. No entanto, há indícios de ocultação de patrimônio por parte do Executado, evidenciados por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a ausência de bens declarados.

Do Direito

Nos termos do artigo 772, inciso III, do CPC/2015, o magistrado pode determinar que terceiros forneçam informações para assegurar a eficácia da execução. Tal disposição é complementada pela previsão contida no artigo 139, inciso IV, que confere ao juiz poderes para adotar medidas necessárias à efetividade da execução.

Ademais, o artigo 774, inciso V, do CPC/2015, estabelece que a omissão do devedor em indicar bens passíveis de penhora configura ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-o à aplicação de multa. O princípio da efetividade, previsto no artigo 797 do mesmo diploma legal, reforça a obrigação de conduzir a execução no interesse do credor, assegurando a satisfação de seu crédito.

Destaco, ainda, o entendimento da doutrina, conforme exposto por Fredie Didier Jr., de que a execução deve ser conduzida com o objetivo de satisfazer o direito do credor, utilizando-se de todos os meios legais disponíveis. Tal entendimento é corroborado por Nelson Nery Junior, que enfatiza a necessidade de evitar procrastinações e ocultação de bens pelo devedor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de permitir a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução. Destaco os seguintes precedentes:

• REsp 2.040.568 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ, que reconheceu a possibilidade de consulta ao PrevJud para localizar rendas do Executado;
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, TJSP, que determinou a intimação do Executado para indicar bens sob pena de multa;
• Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Matheus Fontes, TJSP, que reafirmou a aplicação de multa e honorários em caso de descumprimento das obrigações processuais pelo Executado.

Conclusão e Voto

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o pedido formulado pelo Exequente merece ser acolhido, uma vez que as medidas requeridas encontram amparo no ordenamento jurídico vigente e são proporcionais aos objetivos pretendidos.

Assim, voto por:

1. Determinar a expedição de ofício ao INSS para consulta de informações pelo sistema PrevJud, visando identificar rendimentos ou benefícios do Executado;
2. Intimar o Executado para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC/2015;
3. Aplicar medidas coercitivas cabíveis caso persista a omissão do Executado;
4. Condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios e demais encargos processuais;
5. Adotar outras diligências que se mostrem necessárias para a satisfação do crédito do Exequente.

É como voto.

Termos Finais

Com base no exposto, julgo procedente o pedido do Exequente, determinando o cumprimento das medidas descritas acima.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data: __________

Magistrado: __________