Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

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VOTO

Trata-se de pedido formulado por I. J., nos autos de inventário nº 31646497469469, com partilha já homologada, requerendo a expedição de alvará judicial para liberação de valores que lhe são devidos, conforme já autorizado por despacho judicial datado de 01/08/2024.

A Requerente é idosa, com 90 anos de idade, o que lhe garante prioridade legal na tramitação processual e na liberação de valores, nos termos da CF/88, art. 230, bem como da Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º e CPC/2015, art. 1.048, § 1º.

Verifica-se que todos os atos processuais foram devidamente cumpridos, inclusive com autorização expressa deste Juízo para a expedição do alvará judicial. Contudo, até o momento, os valores não foram creditados na conta da Requerente, o que caracteriza omissão administrativa passível de correção imediata.

FUNDAMENTAÇÃO

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, inclusive as interlocutórias. Assim, passo a expor os fundamentos jurídicos que embasam a presente decisão.

A CF/88, art. 230 dispõe que: \"A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.\"

O Lei 10.741/2003, art. 71, estabelece prioridade na tramitação de processos e diligências judiciais em que figure como parte pessoa idosa. Ainda, o § 1º do referido artigo assegura prioridade especial às pessoas com idade superior a 80 (oitenta) anos.

O CPC/2015, art. 1.048, § 1º, reforça tal entendimento, determinando que os autos sejam identificados com sinal indicativo da prioridade e tramitem com preferência em todas as instâncias.

A jurisprudência também é pacífica quanto à aplicação dessa prioridade, conforme demonstram os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

• TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, AI Acórdão/TJSP: reconheceu-se a manutenção da prioridade mesmo em caso de cessão parcial do crédito.
• TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP: reafirmou a prioridade processual e executória para maiores de 80 anos.
• TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, AC Acórdão/TJSP: destacou a hipervulnerabilidade da pessoa idosa como fundamento para medidas urgentes.

Diante do exposto, e considerando que a Requerente possui 90 anos de idade, é incontestável seu direito à tramitação prioritária e à liberação imediata dos valores a que faz jus.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à pessoa idosa (CF/88, art. 230), e nos dispositivos legais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por I. J., determinando:

1. A imediata expedição do alvará judicial para liberação dos valores devidos à Requerente, conforme já autorizado por despacho anterior;
2. Que se oficie ao setor competente para o imediato crédito dos valores na conta bancária informada nos autos;
3. Que se garanta a tramitação prioritária do presente feito, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º;
4. O cumprimento com urgência desta decisão, em razão da hipervulnerabilidade da Requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Barreto/SP, 15 de abril de 2025.

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Dr. J. da S.
Juiz de Direito da 45ª Vara Cível da Comarca de Barreto – TJSP