Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação alimentar ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. A presente demanda visa a fixação de alimentos em favor da Requerida, avó dos Requerentes, que se encontra em estado de vulnerabilidade financeira e de saúde, conforme exposto na inicial.

Os Requerentes alegam que, diante da ausência dos pais, que seriam os responsáveis diretos, a obrigação subsidiária lhes é atribuída, nos termos do Código Civil. A pretensão está alicerçada no princípio da solidariedade familiar e nos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamenta-se o presente voto com base nos fatos apresentados na petição inicial e na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

A obrigação alimentar encontra respaldo no art. 1.694 do Código Civil, que estabelece o dever de assistência mútua entre os parentes. A transferência da responsabilidade subsidiária aos netos, na ausência dos pais, está expressamente prevista no art. 1.696 do Código Civil.

Ademais, deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme delineado no art. 1.694, §1º, do Código Civil. Os elementos probatórios presentes nos autos demonstram que a Requerida, idosa e em situação de vulnerabilidade, faz jus à fixação de alimentos para atender às suas necessidades básicas. Por outro lado, os Requerentes possuem condições financeiras de arcar, proporcionalmente, com tal obrigação.

Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reforçando a necessidade de garantir condições mínimas de existência digna, especialmente para os idosos, como é o caso da Requerida.

Por fim, o entendimento jurisprudencial prevalente nos tribunais estaduais também reconhece o dever de prestar alimentos entre parentes, com fulcro no princípio da solidariedade familiar.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos Requerentes e FIXO a obrigação alimentar em favor da Requerida, a ser rateada proporcionalmente entre os Requerentes, observando suas possibilidades financeiras.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, para alinhamento do cumprimento da obrigação alimentar ora fixada.

Com base no art. 93, IX, da CF/88, ficam devidamente fundamentadas as razões que embasam esta decisão, ressaltando-se o dever de observância à dignidade da pessoa humana e à solidariedade familiar.

Conclusão

É como voto.

Local e Data.

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Magistrado