Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, estruturada em HTML:

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], pleiteando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e seguintes.

O Requerente alega ser pessoa de condição financeira modesta, incapaz de arcar com as custas processuais e demais encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Anexou aos autos documentos comprobatórios que visam demonstrar sua situação de hipossuficiência financeira.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

1. Da Análise dos Fatos

Consta nos autos que o Requerente aufere renda mensal de [descrever a renda, se houver], conforme documentos como [exemplo: contracheques, extratos bancários ou declaração de imposto de renda]. Tais documentos corroboram a alegação de que sua renda é insuficiente para suportar os custos processuais, considerando as despesas ordinárias de sua subsistência e de seus dependentes.

Além disso, foi relatada uma situação agravante de vulnerabilidade financeira, decorrente de [descrever situação específica, como desemprego, doença ou outro fator relevante].

2. Da Interpretação Jurídica

A CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Tal dispositivo é regulamentado pelo CPC/2015, art. 98 e seguintes, que estabelecem a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

O CPC/2015, art. 99, § 3º consagra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, salvo se houver elementos concretos nos autos capazes de infirmá-la. No presente caso, os documentos apresentados pelo Requerente reforçam a alegação de insuficiência econômica, não havendo qualquer indício que afaste essa presunção legal.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que evidenciem a situação de vulnerabilidade financeira, deve ser acolhida, salvo se houver prova inequívoca capaz de infirmar a presunção de veracidade. Neste sentido:

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade. Deferimento.

[TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Santos - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 13/12/2024 - DJ 13/12/2024]

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e seguintes:

• Conheço do pedido formulado pelo Requerente;
• Defiro o benefício da gratuidade da justiça, considerando que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência financeira do Requerente e não há nos autos elementos que infirmem tal presunção;
• Determino a intimação da parte contrária para, querendo, impugnar a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 100, sob pena de preclusão.

Assim, dou procedência ao pedido formulado pelo Requerente.

IV - Conclusão

Por tudo o que foi exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao Requerente, determinando a tramitação do feito sob o regime da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito

Essa estrutura em HTML simula o voto de um magistrado, levando em consideração a análise hermenêutica entre os fatos, o direito e os fundamentos constitucionais e legais mencionados no documento base. Caso deseje personalizar algo ou incluir mais detalhes, basta ajustar o conteúdo conforme necessário.