Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Apelação Cível por Associação Sem Fins Lucrativos com Base em Hipossuficiência Financeira

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por ASSOCIAÇÃO LEÃO XIII, nos autos da Apelação Cível interposta no processo nº 0000000-00.2024.8.26.0000, com fundamento no art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

I - Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido formulado na presente etapa recursal.

II - Da Fundamentação

A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, garante que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Trata-se de norma de eficácia plena que assegura o direito fundamental de acesso à justiça.

O art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a insuficiência de recursos. No caso das pessoas jurídicas, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não se aplica de forma automática, sendo necessária a apresentação de provas documentais idôneas que evidenciem a impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme o disposto no §2º do art. 99 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).

No caso em apreço, a ASSOCIAÇÃO LEÃO XIII comprovou, por meio de certidão expedida pela Receita Federal, que se encontra formalmente inativa desde 30 de janeiro de 2019. Ademais, foram apresentados documentos que atestam a ausência de movimentação bancária e de receitas nos últimos exercícios, bem como a inexistência de patrimônio disponível. Tais documentos, somados à declaração de hipossuficiência firmada pelo representante legal da associação, satisfazem os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício requerido.

Ressalta-se que impedir a interposição de recurso por falta de recursos materiais violaria não apenas a norma infraconstitucional, mas o próprio acesso à justiça assegurado constitucionalmente, impedindo a parte de discutir judicialmente matéria que entende lhe ser favorável.

III - Da Decisão

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, e diante da comprovação da hipossuficiência financeira da requerente, dou provimento ao pedido, para:

1. Conceder os benefícios da gratuidade da justiça à ASSOCIAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal;
2. Determinar o regular processamento da Apelação Cível interposta, dispensando-se o recolhimento das custas judiciais e emolumentos;
3. Determinar a juntada desta decisão aos autos do processo nº 0000000-00.2024.8.26.0000.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 25 de abril de 2024.

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Des. Fulano de Tal
Relator