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Relatório

Trata-se de ação de guarda unilateral cumulada com regulamentação de visitas, proposta por [NOME DA PARTE AUTORA], em face de [NOME DA PARTE RÉ], visando à concessão da guarda unilateral do menor [NOME DO MENOR], com a fixação de regime de visitas ao genitor, Sr. C. E. da S., e aplicação de multa em caso de descumprimento.

A parte autora alega que tem exercido, de fato, os cuidados integrais do menor desde o término da relação conjugal, enquanto o réu, de forma reiterada, tem descumprido as visitas previamente acordadas, causando prejuízos ao convívio familiar e à rotina da criança.

A presente demanda foi instruída com documentos que comprovam as alegações da autora, incluindo provas de ausência do réu no exercício das visitas e os custos adicionais suportados pela genitora.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece como princípio fundamental o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, à dignidade, ao desenvolvimento e à proteção integral. Deve-se, portanto, adotar a solução que melhor atenda ao interesse superior do menor, que é a prioridade na análise do presente caso.

Nos termos do Código Civil, art. 1.583, §2º, a guarda unilateral deve ser atribuída ao genitor que demonstre melhores condições de atender às necessidades da criança, considerando-se, especialmente, a estabilidade e o comprometimento com os cuidados. No presente caso, restou evidenciado que a parte autora tem exercido a guarda de fato, zelando pelo bem-estar físico, emocional e educacional do menor, enquanto o réu tem se omitido de suas responsabilidades, inviabilizando o regime de visitas previamente acordado.

Quanto ao direito de visitas, o art. 1.589 do Código Civil assegura ao genitor não guardião o direito de convivência, devendo ser fixado de forma a preservar o interesse do menor. No entanto, o descumprimento reiterado do regime de visitas por parte do réu demonstra a necessidade de imposição de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão judicial, conforme dispõe o art. 536, §1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o melhor interesse da criança deve nortear decisões envolvendo guarda e visitas, conforme exemplificado nas decisões do TJSP, mencionadas na inicial. Tais precedentes corroboram a necessidade de fixação de um regime de visitação claro e adequado, bem como a possibilidade de aplicação de multas para assegurar a efetividade da decisão.

Assim, considerando os fatos e os fundamentos legais apresentados, entendo ser plenamente cabível a concessão da guarda unilateral à parte autora, com a regulamentação das visitas do réu e aplicação de multa em caso de descumprimento.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 1.583, §2º, e art. 1.589 do Código Civil, bem como nos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para:

1. Conceder a guarda unilateral do menor [NOME DO MENOR] à parte autora, [NOME DA PARTE AUTORA];
2. Fixar o regime de visitas ao réu, [NOME DA PARTE RÉ], nos seguintes termos: [detalhar dias e horários das visitas];
3. Determinar a aplicação de multa no valor de R$ [VALOR], em caso de descumprimento das visitas por parte do réu;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em [X]% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de mandado de intimação das partes para ciência desta decisão, bem como a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito