Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por A. J. dos S., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando à revogação de medidas protetivas de urgência impostas, sob alegação de constrangimento ilegal.

O Requerente alega que as medidas foram impostas com base em acusações infundadas e que a suposta vítima estaria utilizando tais medidas de forma abusiva, com o intuito de provocar um flagrante de descumprimento. Argumenta-se, ainda, que inexistem elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Diante disso, passo à análise do caso concreto.

A análise dos fatos

Verifica-se dos autos que as medidas protetivas foram impostas com base em alegações de que o Requerente estaria difamando sua ex-companheira. No entanto, os elementos constantes no processo não evidenciam risco concreto à integridade física ou psíquica da suposta vítima, conforme exigido pela Lei 11.340/2006, art. 19, §6º.

Ademais, há indícios de que a suposta vítima tem provocado contato com o Requerente, o que, de fato, pode configurar abuso do direito e comprometimento das finalidades das medidas protetivas impostas.

A análise do direito aplicável

O art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal assegura que o Habeas Corpus é cabível sempre que houver ameaça ou restrição ilegal à liberdade de locomoção. No presente caso, considero que a imposição das medidas protetivas, sem elementos concretos que justifiquem sua manutenção, configura constrangimento ilegal.

O Código de Processo Penal, art. 319, dispõe sobre medidas cautelares diversas da prisão, que devem ser aplicadas de forma proporcional e adequada ao caso concreto. Contudo, a aplicação das medidas cautelares deve observar o princípio da razoabilidade, o que não foi devidamente atendido no caso em análise.

A jurisprudência, conforme destacado nos autos, reforça a necessidade de análise criteriosa na imposição de medidas protetivas, especialmente quando estas podem configurar abuso de poder ou constrangimento ilegal.

Conclusão e decisão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, concedendo a ordem de Habeas Corpus para:

1. Revogar as medidas protetivas impostas ao Requerente, por ausência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção;
2. Determinar a expedição de salvo-conduto ao Requerente, garantindo sua liberdade de locomoção;
3. Intimar a suposta vítima para que se abstenha de provocar situações que possam comprometer a liberdade do Requerente, sob pena de responsabilização legal.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de Habeas Corpus, com os efeitos acima especificados.

Determino a ciência e manifestação do Ministério Público, na forma do art. 12 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de salvo-conduto em favor do Requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data: __________.

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Magistrado: ____________________________