Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente [Nome do Paciente], atualmente preso preventivamente, sob alegação de que a custódia cautelar não encontra respaldo nos requisitos legais exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), tampouco em decisão devidamente fundamentada, conforme preconizado pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Os autos relatam que o paciente, réu primário e possuidor de bons antecedentes, foi acusado de desobediência a medida protetiva e do delito previsto no artigo 213 do Código Penal (CP). Contudo, os laudos médicos e periciais apresentados durante o processo não corroboram a materialidade do delito, e a decisão que manteve a prisão preventiva se baseou em argumentos genéricos e abstratos.

Fundamentação

Análise Hermenêutica

De acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88, é imprescindível que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. No caso em tela, verifico que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente não apresentou elementos concretos que justificassem a medida, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e o suposto perigo da liberdade do paciente.

É princípio basilar do Estado Democrático de Direito a presunção de inocência, consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da CF/88. A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, deve ser aplicada somente quando presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP, o que, na presente hipótese, não foi demonstrado.

Fatos e Direito

Os fatos narrados indicam que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e profissão definida. Tais elementos demonstram a possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP. Ademais, a ausência de fundamentação adequada na decisão que manteve a prisão preventiva viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Conforme destacado pela doutrina, a prisão preventiva deve ser empregada apenas em casos excepcionais, sendo vedada sua decretação com base em considerações genéricas ou abstratas. A jurisprudência pátria, como se observa nos precedentes apresentados, tem reiteradamente reconhecido a nulidade de decisões que não atendam ao requisito constitucional de fundamentação adequada.

Precedentes

Destaco os seguintes precedentes em casos análogos:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Campinas: Concessão de ordem para revogar a prisão preventiva de paciente primário, com bons antecedentes, em razão da ausência de fundamentação concreta da decisão.
• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto: Reconhecimento da nulidade de decisão genérica que não observou o direito à defesa e o princípio da fundamentação adequada.

Voto

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, incisos LXVIII e LVII, e 93, inciso IX, da CF/88, bem como nos artigos 312 e 319 do CPP, voto pela concessão da ordem de Habeas Corpus para determinar a imediata revogação da prisão preventiva do paciente, aplicando-se, caso necessário, medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP.

Determino, ainda, a comunicação imediata ao juízo de origem para cumprimento da presente decisão e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, caso esteja preso exclusivamente pelos fatos narrados nos autos.

Conclusão

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Cargo