Modelo de Pedido de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [número], com sede na [endereço completo], representada por seu sócio-administrador [nome do sócio], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL FORA DO PRAZO

com fundamento nos artigos 146 e 170 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. A Requerente é uma microempresa que iniciou suas atividades em [data de abertura], conforme consta no CNPJ e demais registros oficiais.

2. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006, para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção pelo Simples Nacional é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura constante do CNPJ.

3. Por motivos de força maior, relacionados à complexidade e morosidade nos trâmites de abertura e registro da empresa, a Requerente não conseguiu realizar a solicitação de opção pelo Simples Nacional dentro do prazo regulamentar.

4. A Requerente tem plena intenção de regularizar sua situação tributária e entende que a inclusão no Simples Nacional é fundamental para a viabilidade de suas atividades econômicas, possibilitando um regime tributário mais simplificado e adequado à sua realidade.

II. DO DIREITO"'>...