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Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por [Nome completo do autor] em face de [Nome do réu], alegando que, no dia 19 de fevereiro de 2024, sofreu grave queda no estabelecimento do Réu devido à ausência de sinalização do piso molhado. O Autor, motorista de aplicativo, encontra-se impossibilitado de exercer sua profissão e busca reparação pelos danos sofridos.

O Réu, regularmente citado, apresentou contestação, alegando inexistência de culpa e ausência de nexo causal entre o fato e o dano. As partes apresentaram suas provas documentais, testemunhais e requereram o julgamento.

Fundamentação

1. Da Competência

O presente caso encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação de serviços. Sendo assim, a competência deste Juizado especial é plenamente configurada.

2. Da Responsabilidade do Réu

A responsabilidade objetiva do Réu está configurada nos termos do CDC, art. 14, §1º, uma vez que restou comprovado o nexo causal entre a ausência de sinalização de piso molhado no estabelecimento comercial e a queda sofrida pelo Autor, que resultou em lesão grave. A culpa exclusiva da vítima não foi demonstrada.

Quanto à obrigação de reparar o dano, aplica-se também o art. 927 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de sinalização configura negligência, caracterizando o ato ilícito.

3. Dos Danos Morais e Materiais

Os danos morais, no presente caso, configuram-se "in re ipsa", dispensando a necessidade de demonstração específica de abalo psicológico ou moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O sofrimento físico e psicológico advindo da lesão, bem como a impossibilidade de exercer sua atividade laboral, são suficientemente graves para ensejar a reparação moral.

Quanto aos danos materiais, entende-se que o Autor faz jus à reparação pelos lucros cessantes desde a data do acidente, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, com base nos rendimentos médios demonstrados nos autos.

4. Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, garante o direito à indenização por dano moral e material, assegurando a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana e da propriedade. A presente decisão encontra fundamento nesses dispositivos, que são de observância obrigatória.

Dispositivo

Pelo exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo do autor], nos seguintes termos:

1. Condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
2. Condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, com base nos lucros cessantes comprovados pelo Autor;
3. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Deixo de condenar em valores superiores aos pleiteados, de acordo com o princípio da congruência (CPC, art. 492).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito