Simulação de Voto

Processo nº 5288105-70.2024.8.09.0112

Voto do Magistrado

Trata-se de ação promovida por N. de S. em face de WLR Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, com objetivo de discutir a relação jurídica entre as partes. Os autos demonstram que a parte autora foi instada a informar novo endereço da requerida para viabilizar a citação, diligência esta devidamente cumprida.

Fundamentação

Nos termos do art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, é dever do autor indicar o endereço da parte requerida na inicial, sendo tal requisito essencial para a formação válida da relação processual. Ademais, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa, os quais somente são efetivados com a realização da citação válida da parte contrária.

A ausência de citação compromete a validade do processo, sendo imprescindível que as partes colaborem para o seu regular andamento, em observância ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC/2015.

No caso dos autos, verifico que o autor diligenciou no sentido de obter o novo endereço da requerida, agindo com boa-fé e demonstrando interesse no prosseguimento do feito, o que merece ser reconhecido e respeitado.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara no sentido de que irregularidades formais que não comprometam o contraditório e a ampla defesa podem ser sanadas, evitando-se a extinção prematura do processo:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de endereço eletrônico das partes na petição inicial não justifica o seu indeferimento, desde que a citação do réu seja viável e não prejudique o contraditório.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A indicação de novo endereço em sede de apelação autoriza o retorno dos autos à origem para diligência de verificação, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quando há possibilidade de sanar irregularidade inicial.\"

Portanto, entendo que a diligência empreendida pelo autor encontra respaldo na jurisprudência, sendo suficiente para viabilizar o prosseguimento regular do feito.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento do pedido formulado pelo autor, julgando-o procedente nos seguintes termos:

1. Determino a juntada aos autos do endereço informado pelo autor: Rua Nova, nº 123, Bairro Centro, Cidade X, Estado Y, CEP 12345-678.
2. Determino a expedição de mandado de citação à requerida WLR Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, no endereço indicado.
3. Após a realização da citação, intime-se o autor para que tome ciência da referida diligência e pratique os atos processuais subsequentes.
4. Ao final do processo, caso restem configurados os fundamentos da demanda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, assegura-se a efetividade do processo, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nerópolis, 15 de janeiro de 2025.

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Magistrado(a)