Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de interdição cumulada com tutela proposta por M. A. de S., avó materna, em face de sua neta menor de idade, M. C. de S., com fundamento na incapacidade da Requerida para os atos da vida civil, decorrente de limitações cognitivas e comportamentais. A Requerente, que já possui a guarda definitiva da menor, pleiteia sua nomeação como tutora definitiva.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme os autos, a Requerente exerce a guarda da menor desde decisão judicial proferida em [data], em razão da perda do poder familiar dos pais biológicos, por motivos relacionados a [negligência/abandono]. A menor, atualmente com 10 anos, apresenta limitações cognitivas que a tornam incapaz de exercer os atos da vida civil, necessitando de acompanhamento constante.

Destarte, a Requerente solicita a interdição da menor e sua nomeação como tutora definitiva, visando assegurar os direitos e interesses da menor.

Do Direito

A presente ação encontra amparo no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, que prevê a possibilidade de curatela para aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para os atos da vida civil. Também, o art. 1.728 do Código Civil atribui aos avós a tutela dos netos menores, na ausência dos pais e quando aptos a exercer tal função.

O Código de Processo Civil, em seu art. 747, autoriza a propositura de ação de interdição por qualquer parente, sendo legítima a presente ação proposta pela avó materna. Além disso, o art. 178, inciso II, do CPC/2015 prevê a participação do Ministério Público em ações que envolvem menores, garantindo a proteção integral da menor.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a interdição e a curatela devem ser concedidas com base na proteção dos interesses do interditando, visando seu bem-estar e segurança jurídica. Citam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP – "A substituição de curadores deve considerar a garantia de proteção plena ao interditando, mediante análise de estudos sociais e psicológicos."
• TJRJ (20ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ – "A curatela deve observar os requisitos do art. 1.775 do Código Civil, sendo prioritária a proteção do interditando."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP – "A incapacidade total para os atos da vida civil justifica a ampliação da interdição para a prática de atos em defesa do interditando."

Da Interpretação Constitucional

O art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, convivência familiar e comunitária. A presente ação visa justamente concretizar esses direitos fundamentais, garantindo a proteção integral da menor.

O art. 93, inciso IX, da CF/88, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que ora se observa com base nos fatos apresentados, no direito positivado e nos precedentes jurisprudenciais aplicáveis à matéria.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. de S., para:

1. Declarar a interdição da menor M. C. de S., com base no art. 1.767, inciso I, do Código Civil;
2. Nomear a Requerente, M. A. de S., como tutora definitiva da menor, nos termos do art. 1.728 do Código Civil;
3. Determinar a realização de estudo social e psicológico, bem como a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme art. 178, inciso II, do CPC/2015;
4. Dispensar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC/2015, considerando a natureza do pedido.

Sem custas ou honorários, nos termos da legislação aplicável à Justiça Gratuita, caso a Requerente esteja em tal condição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

[Local], [Data]

Magistrado:

Assinatura: ___________________________