Simulação de Voto

Processo nº: 202412400646

Requerente: M. dos S.

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº 202412400646, em que figura como requerente a Sra. M. dos S., trata-se de ação de interdição em benefício da Sra. M. S., pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer, sequelas de AVC, além de incontinência urinária e fecal, conforme demonstrado no laudo psicológico juntado aos autos.

A perícia técnica, regularmente produzida por profissional habilitado, concluiu que a interditanda não possui condições mentais e cognitivas para gerir questões administrativas ou tomar decisões, necessitando de representação legal. De acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, art. 4º, inciso III, e art. 1.767, verifica-se que a interditanda enquadra-se como incapaz relativa, estando sujeita à curatela por não ter o discernimento necessário para os atos da vida civil.

Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, para o caso em tela, foi observado o devido processo legal, com a realização de perícia técnica que subsidiou a análise judicial.

O Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 10 e 477, reforça a importância da perícia como meio probatório essencial para a formação do convencimento do magistrado. O laudo psicológico apresentado está em conformidade com os requisitos legais e foi elaborado com base em critérios técnicos e científicos.

Além disso, o critério biopsicológico, reconhecido pela doutrina, demonstra a incapacidade funcional da interditanda, reafirmando a necessidade de curatela. As jurisprudências que tratam de perícias e interdições, como a Apelação Cível nº Acórdão/TJSP do TJSP, corroboram a importância de medidas que assegurem a regularidade processual e a proteção dos direitos das partes.

Conclusão

Considerando os fatos apresentados, as provas documentais e periciais constantes nos autos, bem como os fundamentos legais aplicáveis ao caso, reconheço a incapacidade civil da Sra. Maria Suzete, diagnosticada com Alzheimer e com limitações cognitivas e funcionais severas, o que impõe sua sujeição à curatela.

Diante disso, julgo procedente o pedido inicial, deferindo a interdição da Sra. Maria Suzete e nomeando a Sra. Marliete dos Santos como curadora, com plenos poderes para representá-la nos atos da vida civil, em razão do zelo e da dedicação demonstrados ao longo do processo.

Determino ainda a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão, bem como a adoção das providências cabíveis para a conclusão do presente feito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nas disposições do Código Civil Brasileiro, art. 4º, inciso III, e art. 1.767, bem como no Código de Processo Civil, art. 10 e art. 477, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marliete dos Santos e defiro a interdição da Sra. Maria Suzete, nomeando a requerente como curadora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)