Modelo de Pedido de Intervenção à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra Omissão do Estado Brasileiro

Excelentíssimo Senhor Relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Requerente: A. G. M.
Endereço eletrônico: [email]
Endereço: [endereço completo]

Assunto: Denúncia contra o Estado Brasileiro por descumprimento de direitos humanos fundamentais e tolerância com a atuação de facção criminosa

I - DOS FATOS

A Requerente, A. G. M., vem, por meio da presente, denunciar o Estado Brasileiro por falhas em garantir seus direitos humanos e proteção contra a atuação de facção criminosa, mais especificamente o Primeiro Comando da Capital (PCC), que atua na região de Diadema, São Paulo. Desde 2002, a Requerente tem enfrentado uma situação de extrema violência e coerção, não apenas por membros dessa facção, mas também pela omissão das autoridades locais em tomar as devidas providências para sua proteção.

A Requerente reside no Condomínio Vitória, localizado em Diadema, onde, nos últimos 15 anos, enfrentou constantes ameaças, torturas físicas e psicológicas, além de desvio de dinheiro do condomínio, promovido por membros da facção PCC, liderados por R. C. e D. C. Estes indivíduos, pai e filha, juntamente com outros membros, tornaram a vida da Requerente insuportável, praticando atos de violência e ameaças, impedindo-a de vender seu apartamento e de viver com dignidade. A situação de intimidação é exacerbada pelo controle que a facção exerce sobre os recursos financeiros do condomínio, desviando fundos que deveriam ser utilizados para a manutenção e melhorias das áreas comuns, comprometendo ainda mais a qualidade de vida dos moradores.

Desde 2012, o condomínio tem sido controlado por esta facção criminosa, que utiliza o dinheiro do condomínio em benefício próprio. Além disso, a Requerente foi vítima de falsos processos e de ataques diretos à sua integridade física e psicológica. Em várias ocasiões, os membros da facção ordenaram que os demais moradores não falassem com a Requerente e até incentivaram agressões físicas e verbais contra ela. Esta coerção psicológica levou ao isolamento social da Requerente, que, sem apoio dos vizinhos e temendo pela própria segurança, viu-se privada de um convívio comunitário saudável, essencial para uma vida digna.

É importante destacar que todas as tentativas da Requerente de buscar ajuda das autoridades locais foram infrutíferas. As denúncias feitas à polícia, ao Ministério da Justiça, e até à ONU Brasil não resultaram em ações eficazes. A facção continua a atuar de forma impune, infiltrando-se nas instituições públicas e utilizando sua influência para garantir que seus atos não sejam punidos. A inércia das autoridades é evidente, uma vez que, mesmo após diversas denúncias, nenhuma medida concreta foi adotada para desmantelar a atuação do PCC na região. A situação tornou-se tão insustentável que a Requerente, aos 65 anos de idade, enfrenta graves problemas de saúde, incluindo hipertensão, depressão e ansiedade, todos agravados pela situação de estresse contínuo e pela sensação de abandono por parte do Estado.

II - DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

A Requerente invoca a proteção dos direitos fundamentais previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, bem como os direitos previstos na CF/88, art. 5º, que assegura a todos os cidadãos o direito à vida, à segurança e à dignidade. No entanto, o Estado Brasileiro tem falhado sistematicamente em garantir esses direitos à Requerente, que, por mais de uma década, é forçada a viver sob o controle de uma facção criminosa. Essa falha não é apenas uma violação dos direitos individuais da Requerente, mas também representa um descumprimento das obrigações do Estado perante a comunidade internacional e uma violação do compromisso assumido pelo Brasil ao aderir à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O Estado é responsável por garantir a segurança de seus cidadãos e por combater o crime organizado. Ao permitir que uma facção criminosa atue livremente, controlando um condomínio de renda mínima e desviando recursos que deveriam ser utilizados para manutenção e melhorias, o Estado Brasileiro viola não apenas os direitos individuais da Requerente, mas também compromete os direitos coletivos dos demais moradores do condomínio. Tal situação fere os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à segurança (CF/88, art. 5º, caput). A omissão estatal em coibir tais práticas ilícitas acaba por legitimar a atuação do PCC, que se fortalece diante da falta de reação das autoridades públicas, perpetuando o ciclo de violência e exploração.

A atuação dos membros do PCC, somada à inércia das autoridades brasileiras, constitui uma clara violação ao direito de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 5º, § 2º. Além disso, a falta de resposta adequada por parte das autoridades brasileiras representa uma violação ao direit"'>...