Modelo de Pedido de Intimação para Apresentar Endereço do Veículo - Juizado Especial Cível

Narrativa de Fato e Direito:

Trata-se de cumprimento de sentença em que a juíza determinou que o Executado apresente o endereço do veículo registrado em seu nome, para fins de expedição de mandado de avaliação e remoção do bem. Até o presente momento, o Executado não forneceu as informações solicitadas, impedindo o prosseguimento regular do cumprimento de sentença e prejudicando o direito do Exequente de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente.

O CPC/2015, art. 6º, impõe o dever de colaboração entre as partes para que o processo seja conduzido de forma justa e efetiva. A omissão do Executado em apresentar o endereço do veículo registrado em seu nome afronta esse dever e viola o princípio da boa-fé processual, dificultando o regular andamento do cumprimento de sentença. Ademais, o art. 139, IV, do CPC/2015, confere ao juiz o poder de adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Diante dessa omissão, faz-se necessário que o Executado seja intimado a apresentar o endereço do veículo em prazo determinado, sob pena de aplicação das sanções legais previstas, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Exequente, conforme o CPC/2015, art. 400.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária:

1. Ausência de Informações sobre o Veículo: O Executado poderá alegar que desconhece o paradeiro do veículo, pois este pode ter sido transferido a terceiros ou estar fora de sua posse, não havendo possibilidade de fornecer as informações solicitadas.

2. Inexistência de Omissão Dolosa: Poderá ser argumentado que não houve omissão dolosa, e que o Executado está disposto a colaborar com o andamento processual, mas não possui elementos concretos para indicar o endereço do veículo, não podendo ser penalizado por fatos além de seu controle.

3. Impossibilidade de Cumprimento Imediato: O Executado poderá sustentar que a exigência de fornecer o endereço do veículo em prazo tão curto configura medida desproporcional, solicitando prazo maior para diligências que permitam localizar o bem.

Conceitos e Definições do Documento:

• Cumprimento de Sentença: Fase processual destinada a assegurar que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, garantindo à parte vencedora a satisfação do seu direito.

• Dever de Colaboração Processual: Princípio processual que impõe às partes a obrigação de atuar de forma leal e cooperativa durante todo o trâmite do processo, contribuindo para a efetividade da tutela jurisdicional.

• Sanções Processuais: Consequências impostas à parte que descumpre uma determinação judicial ou atua de forma desleal, como a aplicação de multas, presunção de veracidade dos fatos ou outras penalidades previstas em lei.

Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual:

Este modelo de petição visa garantir a efetividade do cumprimento de sentença, mediante a intimação do Executado para apresentar o endereço do veículo registrado em seu nome. A peça processual enfatiza o dever de colaboração processual e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A medida solicitada é essencial para permitir a localização do bem, contribuindo para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.