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RELATÓRIO

Trata-se de processo judicial de arrolamento comum, proposto por M. F. da S. L., viúva meeira, no qual se discute a partilha de bens deixados pelo falecido J. A. dos S. O espólio é composto por um montante em dinheiro no valor de R$ 50.000,00, conforme documentos anexos. O processo envolve 12 herdeiros bilaterais, todos maiores e capazes, e 2 herdeiros unilaterais interditados, representados por sua curadora e mãe, a própria requerente.

O rito do arrolamento comum é requerido diante da presença de herdeiros incapazes, nos termos do CPC/2015, art. 664.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise hermenêutica entre os fatos apresentados e o direito aplicável.

Dos Fatos

O espólio do falecido J. A. dos S. é composto unicamente por um montante em dinheiro de R$ 50.000,00, depositado em conta bancária. A viúva meeira, M. F. da S. L., também figura como curadora dos dois herdeiros interditados, o que justifica a tramitação judicial do inventário no rito de arrolamento comum.

Do Direito

O art. 664 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o arrolamento comum é cabível em cenários como o presente, em que há herdeiros incapazes. A viúva meeira, além de ser parte legítima para requerer a abertura do inventário, também está apta a representar os interesses dos herdeiros interditados, nos termos do art. 1.775 do Código Civil de 2002.

Ademais, o art. 659, §2º, do CPC/2015, determina que o recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não é requisito para o prosseguimento do feito, devendo a Fazenda Pública ser intimada apenas após a homologação da partilha. Esse entendimento encontra respaldo no Tema 1.074 do STJ, que reforça a aplicação dessa norma.

Jurisprudência

Entendo que a jurisprudência é clara quanto à viabilidade do arrolamento comum em situações análogas, conforme demonstrado pelas ementas abaixo:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): "Em arrolamento, as questões relativas ao ITCMD devem ser resolvidas na esfera administrativa e não obstam o prosseguimento do feito e a respectiva homologação da partilha."
• Apelação Cível Acórdão/TJRJ (TJRJ): "A extinção do procedimento de arrolamento comum por abandono é indevida, porque também veicula interesse público."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): "Embora o CPC possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 659, §2º, e 664 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente M. F. da S. L., nos seguintes termos:

1. Determino o processamento do feito na forma de arrolamento comum;
2. Nomeio a viúva meeira, M. F. da S. L., como inventariante;
3. Dispenso o recolhimento prévio do ITCMD, devendo a Fazenda Pública ser intimada após a homologação da partilha;
4. Determino a homologação da partilha do bem deixado pelo falecido, no valor de R$ 50.000,00, conforme plano a ser apresentado pela inventariante;
5. Autorizo a expedição do formal de partilha após o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Cargo