Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerente, [Nome do Requerente], nos autos do processo nº Acórdão/TJSP, alegando situação de insuficiência financeira que impossibilita o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

O pedido está fundamentado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, que asseguram o benefício da gratuidade da justiça àqueles que demonstram insuficiência de recursos financeiros.

Fundamentação

A análise do pedido de gratuidade da justiça exige a interpretação sistemática dos fatos apresentados pelo requerente e sua adequação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo se houver prova em sentido contrário.

No caso concreto, o requerente anexou aos autos documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência financeira, sendo suficiente, para fins de deferimento do benefício, a análise preliminar de tais elementos de prova. Além disso, a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, consoante entendimento reiterado pelos tribunais superiores.

A jurisprudência nacional tem se manifestado no sentido de reconhecer o direito à gratuidade da justiça com base na simples declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira evidenciada - Benefício concedido."
• TJSP (Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O pedido de justiça gratuita, que não foi apreciado pela sentença, deveria ter sido analisado antes de qualquer condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso provido para deferir a justiça gratuita à autora."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo. Benefício concedido, ressalvado o direito de o réu impugná-lo."

Nesse contexto, entendo que o pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado com base na presunção de veracidade das alegações do requerente, sobretudo diante da ausência de elementos que infirmem sua condição de hipossuficiência.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo requerente;
2. Deferir a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, isentando o requerente do pagamento das custas processuais;
3. Determinar a continuidade da tramitação do processo, com a análise do mérito da queixa-crime após o deferimento do pedido de gratuidade.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito