Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha, apresentado por [Nome completo da requerente], em razão do falecimento da Sra. [nome da falecida]. A herança é composta por um imóvel e valores em conta bancária, e a única herdeira, Sra. [nome da herdeira], é plenamente capaz e concorda com a partilha. Não há pendências de testamento ou dívidas, conforme documentação apresentada.

Da Fundamentação

Dos Fatos

A requerente demonstrou que o falecimento da Sra. [nome da falecida] ocorreu em [data do falecimento], e que a herança é composta por bens devidamente descritos no pedido. A documentação comprobatória foi anexada, incluindo certidões negativas e de óbito.

Do Direito

O artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de realização de inventário por via extrajudicial quando todos os herdeiros forem capazes e houver consenso quanto à partilha. Essa possibilidade foi introduzida pela Lei 11.441/2007, que buscou a celeridade e a desjudicialização de processos.

No caso concreto, todos os requisitos exigidos pela legislação foram atendidos: a herdeira é maior, capaz e concorda com a partilha, não há testamento, e os bens foram devidamente identificados. Além disso, o artigo 2.015 do Código Civil reforça a possibilidade de partilha amigável entre herdeiros.

Jurisprudências

A jurisprudência corrobora a viabilidade do procedimento extrajudicial em casos semelhantes, conforme os precedentes destacados:

• STJ (3ª T.) - REsp 1.951.456 - Rs: "A realização de inventário extrajudicial é possível quando todos os herdeiros são capazes e concordes, mesmo na existência de testamento, privilegiando a autonomia da vontade e a desjudicialização dos conflitos."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A formalização extrajudicial com escritura pública é suficiente para a partilha de bens, desde que respeitados os requisitos legais."
• TJSP (CSM) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A escritura pública de inventário e partilha de bens é válida e eficaz, desde que observados os princípios da continuidade registral e da especialidade subjetiva."

Conclusão e Voto

Diante da análise dos fatos e fundamentos legais expostos, reconheço que o pedido atende os requisitos estabelecidos na legislação vigente e encontra amparo na doutrina e jurisprudência. Portanto, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

• Conhecer o pedido, por ser tempestivo e atender aos requisitos legais;
• Dar procedência ao pedido, autorizando a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha nos termos apresentados.

Determino, ainda, que seja providenciada a averbação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como a liberação dos valores bancários mediante alvará, se necessário.

É como voto.

Decisão

Julgo procedente o pedido, autorizando a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha nos termos apresentados. Sem custas adicionais, considerando que não há litígio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito