Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]

Relatório

Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por [NOME COMPLETO DO AUTOR], com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 539, § 1º, buscando o levantamento de valores depositados judicialmente. A controvérsia recai sobre a ausência de definição de beneficiários legítimos para os valores consignados, haja vista que tanto a Qualicorp quanto a Unimed negaram serem credoras dos depósitos realizados.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar as decisões judiciais, de forma clara e objetiva, com base nos fatos e no direito aplicável.

Conforme os autos, o Autor realizou os depósitos judiciais de boa-fé, com o objetivo de cumprir sua obrigação enquanto a validade do cancelamento do plano de saúde era discutida judicialmente. Após a conclusão do processo, verificou-se que as empresas demandadas (Qualicorp e Unimed) não são credoras dos valores, o que foi confirmado por ambas em suas manifestações processuais.

O Código Civil de 2002, art. 334, e o Código de Processo Civil de 2015, art. 539, § 1º, permitem que o devedor deposite o valor devido em juízo para evitar o inadimplemento de sua obrigação. Contudo, uma vez que não há credor legítimo identificado e que os valores consignados não são reivindicados por terceiros, é legítimo que o Autor, responsável pelos depósitos, requeira seu levantamento.

Ademais, o princípio da causalidade, amplamente aplicado no direito processual, estabelece que as despesas processuais devem ser atribuídas à parte que deu causa à demanda. Neste caso, as partes Rés, ao cancelarem unilateralmente o plano de saúde do Autor, deram origem à controvérsia e à necessidade de realização dos depósitos judiciais, devendo, portanto, arcar com os ônus processuais.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial confirma a possibilidade de levantamento dos valores por parte do Autor quando não há controvérsia sobre a inexistência de credor legítimo, conforme demonstram os seguintes precedentes:

1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
   "Recurso interposto pelo réu, pleiteando o levantamento do valor depositado em juízo, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. Não cabimento. Diante da extinção do processo sem análise do mérito, o depósito efetuado não teve caráter liberatório da obrigação. Montante deve ser levantado pela autora. Precedentes."
   TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 27/01/2025
2. CONTRATO BANCÁRIO.
   "Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC. Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial. Extinção afastada. Recurso provido."
   TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 17/01/2025

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do Autor, determinando o levantamento dos valores depositados em juízo;
2. Determinar a expedição de alvará judicial em favor do Autor;
3. Condenar as Rés ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do princípio da causalidade;
4. Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão.

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito