Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Depositados em Ação de Consignação de Pagamento

Narrativa de Fato e Direito

O Autor possuía um plano de saúde, que foi unilateralmente cancelado pela Qualicorp e Unimed. Para evitar a perda da cobertura, ingressou com ação judicial, e os valores das mensalidades foram depositados em juízo durante o trâmite da ação. Com o término da ação, as Rés declararam não serem beneficiárias dos valores, motivando o Autor a propor ação de consignação de pagamento para regularizar a situação. Agora, o Autor busca o levantamento dos valores depositados, uma vez que as Rés confirmaram não ter direito sobre os mesmos.

Conceitos e Definições

1. Ação de Consignação em Pagamento: Meio processual utilizado para que o devedor deposite em juízo o valor devido, quando há dúvida sobre quem é o credor, evitando assim a mora.
2. Depósito em Juízo: Procedimento em que o devedor deposita valores devidos em uma conta judicial para garantir o cumprimento da obrigação.
3. Enriquecimento Sem Causa: Princípio jurídico que veda o benefício financeiro obtido injustamente, obrigando a restituição ao lesado.

Considerações Finais

A correta aplicação dos princípios e normas do Direito Civil e do Consumidor é essencial para garantir a justiça e a segurança jurídica. O levantamento dos valores depositados em juízo é um direito do Autor, diante da confirmação das Rés de que não são beneficiárias, evitando assim a ocorrência de enriquecimento sem causa.

Referências e Doutrinas Citadas:

• Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral.
• Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil.
• Brasil. Código de Processo Civil.
• Brasil. Código Civil.