Modelo de Pedido de Liminar para Depósito de Pensão Alimentícia em Juízo

Publicado em: 06/05/2024 Familia

Acesse um modelo de pedido de liminar para depósito de pensão alimentícia em juízo, ideal para casos onde há preocupação com a regular utilização dos recursos destinados à criança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 5º da Lei de Alimentos ( Lei 5.478/68) e CPC/2015, art. 300, propor

PEDIDO DE LIMINAR PARA DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM JUÍZO

em face de [Nome completo da Ré], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora da cédula de identidade RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], com endereço atualmente incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é pai de [nome(s) da(s) criança(s)], atualmente com [idade(s)], fruto de seu relacionamento com a Ré. Desde a separação, o Requerente vem enfrentando dificuldades no cumprimento do regime de guarda e visitas estabelecido, devido à cond"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente busca garantir que os pagamentos de pensão alimentícia sejam efetivamente utilizados para o sustento de seu(s) filho(s), em face da conduta instável da Ré que dificulta a comunicação e o cumprimento do regime de visitas.

Direito Aplicável: A petição é baseada na Lei de Alimentos e no Código de Processo Civil, destacando a necessidade de proteger o bem-estar da(s) criança(s) e garantir a correta aplicação da pensão alimentícia.

Conceitos e Definições:

Pensão Alimentícia: Contribuição para manutenção dos filhos, que abrange necessidades com moradia, saúde, alimentação, educação e lazer.
Depósito em Juízo: Procedimento pelo qual o pagamento é feito diretamente ao tribunal, assegurando a correta aplicação dos recursos.

Considerações Finais

Este pedido de liminar busca promover a estabilidade e o bem-estar da(s) criança(s), garantindo que a pensão alimentícia seja utilizada exclusivamente para fins de sustento e cuidado, até que a situação de guarda e visitas seja adequadamente regularizada.

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