Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [NOME DO REQUERENTE]

Requerida: UNIMED [ESPECIFICAR FILIAL, SE NECESSÁRIO]

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo em epígrafe, observa-se que a questão central gira em torno do descumprimento da decisão liminar concedida em sede de tutela de urgência, pela qual foi determinado que a Requerida, UNIMED, realizasse os exames e consultas médicas necessários ao tratamento de saúde do(a) Requerente.

Dos Fatos

Conforme os autos, a liminar foi deferida em [DATA], com a devida intimação da Requerida para cumprimento imediato. Contudo, até a presente data, a parte ré permanece inerte, em clara afronta à decisão judicial, colocando em risco a saúde e a vida do(a) Requerente, que depende do tratamento médico para a preservação de sua integridade física.

Tal conduta configura descumprimento de ordem judicial e afronta os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especialmente o direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o direito à saúde (art. 196).

Da Fundamentação

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os dispositivos legais aplicáveis nos permite concluir que o descumprimento da decisão liminar pela Requerida é inadmissível à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 536, §1º, autoriza a aplicação de medidas coercitivas, como a majoração da multa diária (astreintes), para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Ainda, o art. 77, IV, do mesmo diploma legal, qualifica o descumprimento de decisão judicial como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte infratora a penalidades cabíveis.

Além disso, a conduta da Requerida viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado e das entidades privadas a garantia do acesso aos serviços de saúde de forma universal e igualitária.

Da Decisão

Após análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido do(a) Requerente, com as seguintes determinações:

1. A intimação imediata da Requerida para cumprimento da decisão liminar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
2. A majoração da multa diária (astreintes) para o valor de R$ [INSERIR VALOR], nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015;
3. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o art. 77, IV, do CPC/2015, no valor de R$ [INSERIR VALOR];
4. A expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal pelo descumprimento da ordem judicial;
5. A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Conclusão

Por tudo acima exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para assegurar a efetividade da tutela concedida, resguardando os direitos constitucionais do(a) Requerente.

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito