Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S., em face do Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre, com o objetivo de anular edital publicado pela Secretaria Municipal de Cultura, sob alegação de ausência de critérios claros, afrontando os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública.

O impetrante narra que o resultado do referido certame foi acessado por terceiros antes da divulgação oficial, violando os princípios da transparência, isonomia e impessoalidade. Ainda, destaca que o edital em questão carece de objetividade, configurando afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, constata-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente Mandado de Segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. O direito líquido e certo invocado pelo impetrante encontra-se respaldado em normas constitucionais e legais de observância obrigatória pela Administração Pública.

2. Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que o edital publicado pela Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre, além de vago em seus critérios de seleção, permitiu que o resultado fosse acessado por terceiros antes da divulgação oficial, comprometendo a lisura e transparência do certame.

Tal conduta afronta os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e isonomia, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Ainda, verifica-se a violação do artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que assegura o direito de acesso à informação.

A ausência de critérios claros no edital também viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993, comprometendo a igualdade de condições entre os participantes.

A jurisprudência pátria é firme no reconhecimento da nulidade de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública, como se verifica no seguinte julgado:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "Lesão a direito líquido e certo caracterizada pela ausência de publicidade em alteração de edital cultural, violando os princípios da isonomia e legalidade. Sentença concessiva da segurança mantida."

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o presente pedido merece acolhimento. A ausência de critérios claros no edital, somada à violação dos princípios da transparência, publicidade e impessoalidade, compromete a validade do certame. Assim, julgo procedente o pedido de anulação do edital publicado pela Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre.

Dispositivo

À luz dos fundamentos expostos, voto por:

1. Conhecer o presente Mandado de Segurança;
2. Julgar procedente o pedido, concedendo a segurança para anular o edital publicado pela Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre;
3. Determinar à autoridade coatora que elabore novo edital, com critérios claros e objetivos, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis;
4. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2023.

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Magistrado(a)