Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de medida cautelar de urgência formulado por M. F. de S. em face de A. J. dos S., com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A Requerente narra ter sido vítima de agressão física perpetrada pelo Requerido, em incidente ocorrido na recepção do prédio onde residem. Em decorrência da gravidade dos fatos, requer a concessão de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na legislação aplicável.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo dever do Estado adotar medidas para proteger a mulher contra qualquer forma de violência. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, reforça esse compromisso, prevendo a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e emocional da vítima.

O art. 22 da Lei 11.340/2006 dispõe sobre as medidas protetivas, entre as quais se destacam o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima. No presente caso, a agressão física sofrida pela Requerente é configuradora de grave violação aos seus direitos fundamentais, justificando a adoção das medidas requeridas.

B) Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é sólido quanto à concessão de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal): "As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha visam oferecer proteção imediata à vítima, sendo indispensáveis diante da vulnerabilidade da mulher em situação de risco." (Mandado de Segurança Criminal Acórdão/TJSP - Praia Grande)
• STJ (3ª Seção): "As MPUs têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher." (REsp 2.070.717 - MG)

C) Da Necessidade de Proteção

A análise dos autos revela que a Requerente se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo imprescindível a aplicação de medidas protetivas para evitar a reiteração de atos de violência. A urgência do caso é evidente, considerando-se que a Requerente foi impedida de acessar sua residência e sofreu agressões físicas em local público, o que reforça a necessidade de resguardar sua integridade física e emocional.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e no art. 22 da Lei 11.340/2006, voto no sentido de dar procedência ao pedido, concedendo as seguintes medidas protetivas de urgência:

1. Afastamento do Requerido do lar conjugal;
2. Proibição de contato do Requerido com a Requerente por qualquer meio de comunicação;
3. Fixação de distância mínima de 300 metros entre o Requerido e a Requerente.

Determino, ainda:

1. A intimação do Requerido para cumprimento imediato das medidas protetivas;
2. A comunicação à autoridade policial para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV - CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido e julgo procedente a demanda, concedendo as medidas protetivas requeridas, nos termos da fundamentação. A persistência do risco à Requerente justifica a manutenção das medidas enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito