Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais
Publicado em: 07/12/2024 AdministrativoProcesso Civil EleitoralEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA ___ª ZONA ELEITORAL DE [CIDADE/ESTADO]
[Local e Data]
PREÂMBULO
[Nome completo do requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], com endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no CPC/2015, art. 319, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente:
PETIÇÃO DE PARCELAMENTO DE VALOR A SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO
Em razão do indeferimento da prestação de contas de campanha eleitoral para o cargo de vereador nas eleições de 2022, conforme se passa a expor.
DOS FATOS
O requerente participou das eleições municipais de 2022 como candidato ao cargo de vereador. Contudo, a prestação de contas de sua campanha foi indeferida, resultando na determinação de devolução ao erário do valor de R$ 9.058,75 (nove mil e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Em razão de dificuldades financeiras, o requerente não conseguiu efetuar o pagamento integral do valor devido, o que acarretou o bloqueio de suas contas bancárias e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Diante disso, o requerente busca, por meio desta petição, o parcelamento do valor a ser restituído no maior número de parcelas possíveis, bem como o desbloqueio de suas contas bancárias e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
DO DIREITO
O direito ao parcelamento de valores devidos ao erário encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Além disso, a legislação eleitoral não veda a possibilidade de parcelamento, desde que haja demonstração de boa-fé e impossibilidade financeira de quitação integral.
O requerente, ao solicitar o parcelamento, busca cumprir sua obrigação de forma compatível com sua realidade financeira, sem prejuízo de sua subsistência. Ademais, o bloqueio de contas bancárias e a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configuram medidas excessivamente gravosas, violando o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no CPC/2015, art. 805.
A doutrina reforça que o parcelamento de dívidas, especialmente em casos de hipossuficiência financeira, é medida que promove a justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo ao devedor adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade.
Ademais, o desbloqueio de contas e a exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplent"'>...
