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Relatório

A presente ação versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido pelo Autor. Além disso, o Autor ajuizou ação autônoma para garantir a posse do imóvel. A Ré, construtora demandada, foi regularmente citada e apresentou defesa, alegando ausência de culpa pelo atraso.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Atraso na Entrega do Imóvel

É incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel por parte da Ré, configurando descumprimento contratual. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que deve nortear as relações contratuais.

A responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do artigo 927 do Código Civil, impõe a obrigação de reparar os danos causados. O Autor comprovou os prejuízos financeiros e morais sofridos, razão pela qual o pedido é procedente quanto à indenização.

2. Da Autonomia das Ações de Indenização e Posse

O ajuizamento de ações distintas para indenização e posse encontra respaldo no artigo 327 do CPC/2015, que permite a separação de pedidos autônomos. Tal medida visa evitar tumulto processual e respeitar o princípio da celeridade processual.

3. Da Penhora de Bens

O pedido de penhora de apenas um dos bens indicados, desde que livre de impedimentos e compatível com o valor da dívida, está em consonância com o artigo 805 do CPC/2015, que determina que a execução seja realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. O Autor agiu de forma diligente e ética ao limitar o pedido de penhora, demonstrando boa-fé.

Jurisprudências Aplicáveis

Destaco as jurisprudências que reforçam a boa-fé do Autor e a obrigação de reparar os danos causados pelo atraso na entrega do imóvel:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que reafirma a necessidade de observância à boa-fé e prevenção de abusos no processo.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Jurisprudência que destaca a obrigatoriedade de conduta ética e diligente no curso processual.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, julgo procedente o pedido do Autor para:

1. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária;
2. Determinar a penhora de apenas um dos bens indicados pelo Autor, desde que livre de impedimentos e compatível com o valor da dívida;
3. Reconhecer a boa-fé do Autor ao ajuizar ações distintas para indenização e posse do imóvel;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015.

Termos em que julgo procedente o pedido.