Narrativa de Fato e Direito
A execução trabalhista em questão iniciou-se após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, permitindo que os sócios passassem a responder com seus bens particulares pela dívida. No entanto, após a tentativa de localizar bens em nome dos sócios, foi constatada a inexistência de patrimônio suficiente para satisfazer o crédito trabalhista.
Dada a urgência da satisfação do crédito de natureza alimentar, torna-se necessária a busca de bens em nome do cônjuge do sócio executado, uma vez que o regime de comunhão parcial de bens permite que o patrimônio adquirido durante o casamento responda pelas obrigações de ambos (CCB/2002, art. 1.667).
Conceitos e Definições
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Comunhão Parcial de Bens: Regime de bens que estabelece que todos os bens adquiridos onerosamente durante o casamento pertencem a ambos os cônjuges, exceto os bens adquiridos antes do casamento ou por herança/doação (CCB/2002, art. 1.658).
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Desconsideração da Personalidade Jurídica: Mecanismo jurídico que permite que o patrimônio pessoal dos sócios responda por dívidas da pessoa jurídica, quando constatado abuso da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133).
Considerações Finais
A satisfação do crédito trabalhista é de extrema importância, pois envolve a subsistência do trabalhador e de sua família. No presente caso, o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do sócio executado é medida necessária e adequada para garantir a efetividade da execução, considerando que o regime de comunhão parcial de bens confere ao cônjuge meacão sobre os bens adquiridos durante o casamento. A aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução são essenciais para assegurar a justa e rápida satisfação do crédito alimentar.
MODELO DE PETIÇÃO PARA SOLICITAR A PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS
1. Introdução
A presente petição inicial tem como objetivo solicitar a pesquisa de bens em nome do cônjuge de sócio executado, no âmbito de uma execução trabalhista. Após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e tentativas frustradas de localização de bens em nome dos sócios, torna-se necessária a ampliação da busca para o patrimônio do cônjuge, considerando o regime de comunhão parcial de bens, previsto no CCB/2002, art. 1.658. Fundamenta-se a pretensão no princípio da efetividade da execução, garantido pelo CPC/2015, art. 139, IV.
2. Execução Trabalhista
A execução trabalhista tem por objetivo garantir o cumprimento das obrigações decorrentes de sentença condenatória no âmbito das relações de trabalho. Nesta fase processual, a tentativa de localização de bens em nome da empresa e de seus sócios, após a desconsideração da personalidade jurídica, restou infrutífera. Assim, a pesquisa de bens em nome do cônjuge torna-se uma medida necessária e legítima, visando assegurar a satisfação do crédito exequendo.
Legislação:
CPC/2015, art. 789. Responsabilidade patrimonial pelo cumprimento das obrigações.
Jurisprudência:
Execucao trabalhista bens
Responsabilidade execucao trabalhista
Socios execucao trabalhista
3. Pesquisa de Bens
Diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome dos sócios da empresa, requer-se a pesquisa de bens do cônjuge, com base no regime de comunhão parcial de bens, conforme o CCB/2002, art. 1.658. Nesse regime, todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento comunicam-se, sendo passíveis de penhora para satisfação de débitos contraídos por um dos cônjuges. Essa medida visa garantir a efetividade da execução e a preservação dos direitos do trabalhador.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.658. Regime de comunhão parcial de bens.
Jurisprudência:
Pesquisa bens conjuge
Penhora bens conjuge
Execucao trabalhista conjuge
4. Cônjuge
A busca de bens em nome do cônjuge do sócio da empresa executada tem fundamento no fato de que, sob o regime de comunhão parcial de bens, há comunicação patrimonial dos bens adquiridos durante o casamento. É cabível a constrição de bens do cônjuge para garantir a execução de dívidas contraídas pelo outro, desde que adquiridos na constância do casamento e pertencentes ao casal. O pedido está alinhado à preservação da garantia patrimonial e ao cumprimento da obrigação trabalhista.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.667. Comunicação de bens no regime de comunhão parcial.
Jurisprudência:
Bens do conjuge
Constricao bens conjuge
Penhora comunhao parcial
5. Comunhão Parcial de Bens
O regime de comunhão parcial de bens rege a relação patrimonial entre os cônjuges, dispondo que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento integram o patrimônio comum. Conforme o CCB/2002, art. 1.658, os bens comuns respondem por dívidas contraídas por um dos cônjuges, especialmente em casos de execução trabalhista, onde a desconsideração da personalidade jurídica revelou a insuficiência de bens dos sócios. A execução pode, assim, alcançar os bens comunicáveis do cônjuge.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.658. Comunhão parcial de bens.
Jurisprudência:
Comunhao parcial bens execucao
Regime comunhao parcial
Execucao comunhao bens
6. Desconsideração da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é medida que visa responsabilizar os sócios de uma empresa quando esta se revela incapaz de arcar com suas obrigações, como previsto no CPC/2015, art. 133. No presente caso, após a desconsideração e a tentativa de penhora dos bens dos sócios, restou infrutífera a localização de ativos suficientes. Por isso, a pesquisa de bens do cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, é uma solução jurídica legítima para a continuidade da execução.
Legislação:
CPC/2015, art. 133. Desconsideração da personalidade jurídica.
Jurisprudência:
Desconsideracao personalidade juridica
Execucao socios desconsideracao
Bens do conjuge desconsideracao
7. Direito Trabalhista
O direito trabalhista visa assegurar a proteção do trabalhador, garantindo que seus créditos sejam satisfeitos integralmente. A pesquisa de bens em nome do cônjuge, dentro dos limites legais, é uma medida que visa assegurar a eficácia da execução e, portanto, o cumprimento das obrigações da empresa e seus sócios para com o exequente. A medida é fundamentada no princípio da dignidade do trabalho e na efetividade da execução, conforme o CPC/2015, art. 139, IV.
Legislação:
CPC/2015, art. 139, IV. Princípio da efetividade da execução.
Jurisprudência:
Direito trabalhista execucao
Responsabilidade socios trabalhista
Efetividade execucao trabalhista
8. Modelo de Petição
Este modelo de petição visa expor de maneira clara os fundamentos jurídicos que justificam a busca de bens em nome do cônjuge do sócio executado, no âmbito de uma execução trabalhista. O pedido está devidamente embasado no regime de comunhão parcial de bens, na desconsideração da personalidade jurídica, e nos princípios de efetividade da execução, para garantir a satisfação do crédito trabalhista. A petição também destaca a responsabilidade patrimonial solidária que pode recair sobre os bens do casal.
Legislação:
CPC/2015, art. 789. Responsabilidade patrimonial solidária.
Jurisprudência:
Modelo peticao execucao
Modelo peticao bens conjuge
Modelo execucao trabalhista
9. Responsabilidade dos Sócios
Os sócios da empresa executada têm sua responsabilidade patrimonial estendida em caso de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, quando não há bens suficientes em nome dos sócios, a execução pode se estender aos bens comuns do casal, desde que respeitadas as normas do regime de comunhão parcial de bens. Essa medida visa assegurar que o trabalhador não seja prejudicado pela falta de bens em nome dos sócios, reforçando a busca por bens em nome do cônjuge.
Legislação:
CPC/2015, art. 790. Responsabilidade patrimonial dos sócios.
Jurisprudência:
Responsabilidade socios
Penhora bens socios
Responsabilidade patrimonial socios
10. Bens do Cônjuge
Os bens do cônjuge do sócio executado podem ser alcançados na execução, desde que adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Essa medida é necessária para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito trabalhista. Ao incluir os bens comuns do casal, assegura-se que o direito do trabalhador seja preservado, sem que haja prejuízo à legitimidade do processo de execução.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.668. Bens excluídos da comunhão parcial.
Jurisprudência:
Penhora bens comuns
Penhora bens casal
Bens comuns execucao
11. Considerações Finais
Diante da insuficiência de bens em nome dos sócios da empresa executada, a presente petição visa solicitar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do sócio, com base no regime de comunhão parcial de bens. Tal medida é essencial para garantir a satisfação do crédito trabalhista, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da garantia patrimonial. Requer-se o deferimento do pedido para que a pesquisa seja realizada e, caso encontrados bens, seja promovida a penhora para a satisfação da dívida exequenda.
