Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. DOS S., que requer o imediato desbloqueio judicial de valores depositados em sua conta salário, no montante de R$ 556,26 (quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Alega que o bloqueio compromete sua subsistência, sendo seu benefício previdenciário sua única fonte de renda.

O embargante fundamenta seu pedido no art. 833, IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e no art. 100, §2º, da Constituição Federal, que assegura prioridade a créditos de natureza alimentícia.

Voto

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da análise dos fatos e do direito

O bloqueio judicial de valores oriundos de benefício previdenciário afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, que expressamente protege salários, proventos de aposentadoria e pensões contra penhora, salvo para pagamento de prestações alimentícias. No caso em tela, não se trata de prestação alimentícia, o que torna o bloqueio ilegal.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser observado em todas as decisões judiciais. O bloqueio de valores que comprometem a subsistência de uma pessoa idosa viola esse princípio, especialmente em razão da vulnerabilidade do embargante.

Com base no art. 100, §2º, da CF/88, que assegura prioridade aos créditos de natureza alimentícia, e no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/03), art. 71, é evidente o direito do embargante à tramitação prioritária e à liberação dos valores bloqueados.

Ademais, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito, demonstrada pelas normas legais e constitucionais citadas, e o perigo de dano, decorrente do comprometimento à subsistência do embargante.

Jurisprudências aplicáveis

O entendimento consolidado nos tribunais reforça a proteção aos valores de natureza alimentícia. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão reformada para assegurar a prioridade no recebimento de créditos de titularidade de pessoa idosa, nos termos do art. 100, §2º, da CF/88.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão reformada diante da probabilidade do direito e do risco de dano grave à subsistência de pessoa idosa, reforçando a proteção aos valores previdenciários.

Conclusão

Ante o exposto, voto para dar procedência ao pedido do embargante, concedendo a tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 556,26 (quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) em sua conta salário. Declaro, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015.

Determino, nos termos do art. 1.048, I, do CPC/2015, a prioridade na tramitação do processo, em razão da idade avançada do embargante, conforme o art. 71 do Estatuto do Idoso.

Por fim, condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, caso haja resistência ao pedido.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência e determinando o desbloqueio imediato dos valores bloqueados da conta salário do embargante, declarando, ainda, sua impenhorabilidade.

Defiro, também, a tramitação prioritária do presente feito.

É como voto.

Aracaju/SE, data.

Magistrado: Nome do Magistrado