Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal ajuizada contra o Requerente que, segundo os autos, teria causado danos ao muro da parte adversa. A acusação baseia-se em alegações fundamentadas por elementos probatórios questionáveis, como um desenho fictício elaborado pela advogada da parte adversa e um rol de testemunhas desconhecidas.

O Requerente alega em sua defesa a ausência de citação e intimação prévia, configurando violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Além disso, a defesa levanta a existência de possível má-fé processual por parte da adversa, reforçada pelo vínculo familiar entre a advogada e as supostas vítimas.

Passo à análise do mérito.

II. Fundamentação

Dos Fatos e da Violação ao Devido Processo Legal

A análise dos autos revela que o Requerente não foi devidamente citado, conforme exige o art. 351 do Código de Processo Penal. A ausência de citação pessoal comprometeu o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, art. 5º, LV.

O devido processo legal é um baluarte do Estado Democrático de Direito, indispensável para assegurar a legitimidade da persecução penal. Qualquer falha nesse procedimento resulta em nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

Da Litigância de Má-Fé

A conduta da parte adversa, representada por advogada diretamente ligada às supostas vítimas, suscita dúvidas quanto à imparcialidade e boa-fé processual, princípios fundamentais previstos no art. 6º do Código de Processo Civil. Ademais, a inserção de elementos fictícios na peça inicial configura abuso do direito de litigar, em afronta ao art. 80 do CPC/2015.

A litigância de má-fé deve ser veementemente reprimida, sob pena de comprometimento da dignidade da justiça e do equilíbrio processual.

Da Ausência de Provas

A ação penal em exame carece de elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação. A inexistência de provas concretas inviabiliza o prosseguimento da demanda, impondo sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, voto pela procedência do pedido do Requerente para:

1. Reconhecer a nulidade da ação penal em razão da violação ao devido processo legal e ao contraditório, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015;
2. Aplicar as sanções cabíveis por litigância de má-fé à parte adversa, conforme o disposto no art. 80 do CPC/2015;
3. Condenar a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;
4. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 28 do CPP.

É como voto.

IV. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito