Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz

Trata-se de análise judicial acerca da nulidade processual, em razão da ausência de intimação de advogados regularmente constituídos nos autos, conforme requerimento expresso. Este magistrado passa à análise dos fatos e fundamentos à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional vigente.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, os advogados das partes interessadas apresentaram requerimento expresso para que as intimações fossem realizadas em seus nomes, conforme manifestado às fls. 147-148. Entretanto, os atos processuais subsequentes, incluindo o despacho de fls. 155 e a decisão interlocutória de fls. 191-192, foram realizados sem a observância do requerimento, resultando em prejuízo processual às partes interessadas.

A ausência de intimação representa violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Nesse sentido, este magistrado deve fundamentar sua decisão com base no ordenamento jurídico.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 272, §§ 2º e 5º, estabelece que \"havendo requerimento expresso, as intimações devem ser realizadas em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade\". A ausência de intimação compromete a validade dos atos processuais subsequentes e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Doutrinadores como Fredie Didier Jr. reforçam que a intimação é instrumento essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando a ciência e a possibilidade de manifestação das partes nos atos processuais.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento quanto à nulidade dos atos processuais realizados sem a devida intimação dos advogados constituídos. Destacam-se, entre outros, os precedentes:

• EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO: \"Intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos pela exequente resulta em nulidade processual, na forma do CPC/2015, art. 272, §2º (...). Sentença anulada. Recurso provido.\" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, julgado em 05/07/2024).
• AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: \"Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos (...). Processo anulado. Recurso provido.\" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Leopoldo, julgado em 03/10/2024).

Do Voto

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação dos advogados constituídos, a partir do despacho de fls. 155.

Voto pela procedência do pedido, determinando a anulação da decisão interlocutória de fls. 191-192 e a reabertura do prazo para manifestação das partes interessadas, com a devida intimação dos advogados regularmente constituídos para todos os atos processuais subsequentes.

Ademais, condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Termos Finais

Assim sendo, julgo procedente o pedido, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]