Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº ____________, verifica-se que o requerente, F. A. de S., pleiteia o reconhecimento da prescrição de débitos referentes à anuidade da OAB, bem como a declaração de regularidade de sua inscrição principal.

O caso apresenta-se como uma questão de interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e o direito aplicável, à luz dos fundamentos constitucionais e legais.

Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei. Além disso, o art. 93, inciso IX, da CF/88, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a segurança jurídica.

O requerente fundamenta seu pedido na prescrição dos débitos relativa à anuidade da OAB, com base na Lei nº 6.838/80, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para tais débitos. Também argumenta que sua inscrição principal foi realizada sob a égide da Lei nº 4.215/63, e que, mesmo após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), não há impedimentos legais para a manutenção da regularidade de sua inscrição.

É imperioso destacar que a prescrição é um instituto jurídico que possui como objetivo proteger a estabilidade das relações jurídicas e evitar a perpetuação de litígios. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 6.838/80 deve ser observado.

Ademais, o princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, inciso II, da CF/88, reforça que nenhuma obrigação pode ser exigida sem amparo legal. Assim, a OAB não pode impor restrições ao exercício da advocacia com base em débitos prescritos ou em normas que contrariem os direitos adquiridos do requerente.

Análise dos Fatos e Conclusão

Analisando os fatos narrados pelo requerente e os documentos juntados aos autos, verifica-se que os débitos relativos à anuidade da OAB encontram-se prescritos, uma vez que o prazo de cinco anos estabelecido pela Lei nº 6.838/80 foi ultrapassado. Além disso, não há elementos que indiquem irregularidades na inscrição principal do requerente, realizada em conformidade com a legislação vigente à época.

Desse modo, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição dos débitos e a declaração de regularidade da inscrição principal do requerente na OAB.

Decisão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Reconhecer a prescrição dos débitos relativos à anuidade da OAB, nos termos da Lei nº 6.838/80;
2. Declarar a regularidade da inscrição principal do requerente, realizada sob a égide da Lei nº 4.215/63;
3. Condenar a OAB ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, caso tenha havido resistência ao pedido;
4. Determinar que as partes sejam intimadas para ciência da presente decisão.

Assim, dou procedência ao pedido formulado pelo requerente.

Termos Finais

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito