Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo executado, com fundamento no CPC/2015, art. 921, §4º. O executado alega que o presente processo encontra-se paralisado há mais de dois anos, sem qualquer movimentação efetiva por parte do exequente, configurando desídia e abandono da causa.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Conforme narrado nos autos, o processo permaneceu paralisado por período superior ao prazo legal previsto no CPC/2015, art. 921, III, §§1º e 4º. A ausência de medidas efetivas por parte do exequente, durante todo esse tempo, demonstra inércia e afronta os princípios da celeridade processual (previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência, que norteiam a atuação do Poder Judiciário.

Além disso, o CPC/2015, art. 924, V, estabelece que a extinção do processo executivo deve ocorrer quando reconhecida a prescrição intercorrente. Não há, nos autos, qualquer manifestação do exequente que justifique a ausência de movimentação processual, tampouco foram localizados bens que pudessem satisfazer a obrigação.

Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica dos dispositivos legais, em consonância com os fatos narrados, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, deve ser observado, sob pena de prolongar indevidamente a tramitação de processos em que não há perspectiva de êxito.

A jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores também corrobora o entendimento de que a inércia do exequente, por prazo superior ao previsto na legislação, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco:

• STJ - REsp Acórdão/STJ: "A prescrição intercorrente configura-se com a inércia do exequente em adotar medidas efetivas para o prosseguimento da execução no prazo prescricional previsto no CC, art. 206, §5º, I."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de suspensão formal do processo nos termos do CPC/2015, art. 921, §1º, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando comprovada a inércia do exequente."

Conclusão

Diante do exposto, em observância ao princípio da celeridade processual e com fundamento no CPC/2015, art. 921, §4º e CPC/2015, art. 924, V, voto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo executivo. Determino, ainda, a liberação de eventuais bens penhorados, bem como a exclusão do CPF do executado dos órgãos de proteção ao crédito, caso aplicável. Intime-se o exequente para ciência e eventual manifestação.

Por fim, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a legislação aplicável ao caso concreto.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do executado e reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o processo nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Determino a intimação das partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[CIDADE/UF], [DATA].
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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho