Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A. J. dos S., que fundamenta seu pedido na alteração das condições fáticas que ensejaram a obrigação alimentar. O Réu, M. F. de S. L., foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação nos autos, configurando-se a revelia, conforme disposto no art. 344 do Código de Processo Civil de 2015.

Dos Fatos e do Direito

O art. 344 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de ausência de contestação, os fatos narrados na inicial são presumidos verdadeiros, salvo prova em contrário. No caso em tela, não há nos autos qualquer elemento que desconstitua as alegações do Autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos se impõe.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Analisando o conjunto probatório e as alegações das partes, verifica-se que o Autor cumpriu com o ônus de demonstrar a alteração das condições que originaram a obrigação alimentar. Por outro lado, o Réu, ao não apresentar contestação, não trouxe quaisquer elementos que infirmassem a pretensão autoral.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, na ausência de contestação, os fatos narrados pelo autor presumem-se verdadeiros. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis
Relator: Des. Achile Alesina
Julgamento: 16/09/2024
Ementa: "A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à sua propositura, incluindo comprovantes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato discutido. [...] Tese de julgamento: «É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor.»"

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado pelo Autor e JULGO PROCEDENTE a presente ação de exoneração de alimentos, nos termos do art. 344 do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial em razão da revelia do Réu.

Determino a exoneração da obrigação alimentar anteriormente imposta ao Autor, extinguindo-se, portanto, tal obrigação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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Magistrado
[Cargo/Identificação]