Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Apreciando os autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figuram como partes [NOME DO REQUERENTE], na qualidade de Requerente, e [NOME DO REQUERIDO], na qualidade de Requerido, passo a proferir meu voto, fundamentado nos fatos e no Direito, em especial na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

Dos Fatos

O Requerente, trabalhador assalariado com renda líquida de aproximadamente R$ [INSERIR VALOR], busca a reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios no valor de R$ [INSERIR VALOR FIXADO], sob a alegação de que tal montante compromete sua subsistência, bem como o cumprimento de outras obrigações financeiras assumidas.

Consta nos autos que o Requerido, menor impúbere, é representado por sua genitora, [NOME COMPLETO DA GENITORA], que pleiteia a manutenção dos valores fixados, alegando serem necessários para assegurar a subsistência e o bem-estar do alimentando.

Do Direito

O pedido de reconsideração deve ser analisado à luz do binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil, que estabelece que os alimentos devem atender às necessidades do alimentando na medida das possibilidades do alimentante.

Ademais, a proporcionalidade e a razoabilidade são princípios que orientam a fixação de alimentos, conforme previsto no art. 4º do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, restou demonstrada a desproporção entre a capacidade financeira do Requerente e o montante fixado, configurando afronta aos princípios mencionados.

Análise Hermenêutica

Em interpretação sistemática e teleológica da legislação aplicável, verifica-se que a decisão revisada não considerou adequadamente a capacidade financeira do Requerente, o que compromete sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Entretanto, a necessidade do alimentando é um direito fundamental que não pode ser ignorado. É necessário, portanto, encontrar um equilíbrio que atenda às necessidades do menor sem colocar em risco a sobrevivência do alimentante.

Jurisprudências Relevantes

• STJ, REsp. Acórdão/TJSP: \"A constituição de nova família não autoriza a redução da pensão alimentícia sem prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A revisão de alimentos requer efetiva comprovação de alteração nas condições financeiras. A manutenção do valor da pensão é necessária para o desenvolvimento do alimentando.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O nascimento de nova prole não tem o condão de gerar redução relativamente às obrigações preexistentes, mormente porque a filha caçula reside com o genitor e aproveita a grande parte dos gastos deste consigo próprio.\"

Conclusão

Diante do exposto, reconhecendo que o valor fixado de alimentos provisórios está em desacordo com a capacidade financeira do Requerente, voto no sentido de dar parcial procedência ao pedido, reduzindo o valor dos alimentos provisórios para R$ [INSERIR VALOR ADEQUADO], de modo a equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência da presente decisão, facultando-lhes a apresentação de eventual recurso no prazo legal.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito