Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado por A. J. dos S., através de Mandado de Segurança, no qual relata a apreensão de seu veículo de placa YYYY0000, sob justificativa de ausência de pagamento do licenciamento anual. O autor, entretanto, afirma ter realizado o pagamento no ato da abordagem, mas a liberação do veículo foi indeferida devido à ausência de atualização no sistema do DETRAN. Acrescenta, ainda, que o veículo está registrado em nome do antigo proprietário, já falecido, o que inviabiliza sua retirada do pátio.

O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, sob o argumento de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Contudo, novos fatos foram apresentados, os quais agravaram a situação do autor, incluindo a cobrança de diárias pelo pátio e deterioração do veículo.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Os elementos constantes nos autos demonstram que o autor realizou o pagamento do licenciamento do veículo, conforme comprovante anexado. Além disso, foi demonstrado que a manutenção da apreensão causa prejuízos financeiros, devido à cobrança de diárias do pátio, e compromete o direito de locomoção do autor, afetando sua subsistência.

Do Direito

A concessão da tutela de urgência está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

• Probabilidade do direito: O comprovante de pagamento do licenciamento demonstra que o autor cumpriu com sua obrigação legal, sendo abusiva a manutenção da apreensão do veículo. Tal conduta viola o princípio da razoabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
• Perigo de dano: O veículo permanece no pátio, acumulando diárias e sofrendo deterioração. Além disso, a impossibilidade de uso do veículo compromete a subsistência do autor, que depende do automóvel para se deslocar ao trabalho.

O princípio da proporcionalidade também deve ser observado, uma vez que a manutenção da apreensão, mesmo após o pagamento, extrapola os limites do poder de polícia, configurando prejuízo desnecessário ao autor.

Da Jurisprudência

Embora existam precedentes jurisprudenciais que indeferem medidas liminares em situações semelhantes, o caso em análise apresenta peculiaridades que justificam a reconsideração da decisão. A presença de novos fatos e documentos comprobatórios distingue o presente caso daqueles citados, reforçando a necessidade de revisão da decisão anterior.

Dispositivo

Diante do exposto, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e no artigo 300 do Código de Processo Civil, voto pela procedência do pedido e determino:

1. A reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência.
2. A imediata liberação do veículo de placa YYYY0000, sem ônus adicionais ao autor.
3. A suspensão da cobrança de diárias enquanto o veículo permanecer apreendido.
4. A intimação da autoridade coatora para prestar esclarecimentos sobre a situação do veículo.

Registre-se, intime-se e cumpra-se.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: _____________

Assinatura do Magistrado