Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação movida por F. V. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, em razão de enfermidade que alega impedir o exercício de suas atividades laborativas habituais. O pedido inicial foi instruído com documentação médica e, no curso do processo, foi designada perícia médica judicial, à qual a autora não compareceu, justificando-se em razão de debilidade física extrema no dia agendado.

A autora requer a redesignação da perícia médica, fundamentando-se no direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, e no Código de Processo Civil de 2015, arts. 10 e 370.

Voto

I - Fundamentação

O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redesignação de perícia médica judicial, diante da ausência da parte autora no ato designado, a qual foi justificada por motivo de força maior.

1. Princípios Constitucionais

Nos termos da CF/88, art. 5º, LV, é garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. A ausência de produção de prova essencial à elucidação dos fatos controvertidos pode configurar cerceamento de defesa, violando o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

2. Direito Processual

O CPC/2015, art. 370 assegura ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do processo. A parte autora apresentou justificativa plausível para sua ausência, em razão de condições de saúde que a impossibilitaram de comparecer ao ato pericial. Negar a redesignação da perícia sem a devida análise da justificativa apresentada configuraria vício processual e ofensa ao contraditório.

Ademais, o CPC/2015, art. 10 prevê que as partes devem ser ouvidas previamente antes de decisão que possa lhes causar prejuízo, o que reforça a necessidade de análise criteriosa da justificativa apresentada.

3. Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigatoriedade de intimação pessoal para atos processuais essenciais como a perícia médica, bem como a possibilidade de redesignação em caso de ausência justificada, sob pena de nulidade do processo. Cito como exemplo:

“APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. (...) SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.”

TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Richard Pae Kim - J. em 15/06/2024

II - Conclusão

Diante do exposto, concluo que a ausência da parte autora à perícia médica designada foi devidamente justificada, não havendo indícios de má-fé ou desídia processual. O indeferimento da redesignação da perícia, sem análise da justificativa apresentada, configuraria cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Assim, reconheço o direito da parte autora à redesignação da perícia médica judicial, com a devida intimação para nova data e horário, garantindo-se o prazo razoável para comparecimento e a possibilidade de acompanhamento por familiar, se necessário.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto por dar procedência ao pedido formulado pela parte autora, determinando a redesignação da perícia médica judicial, nos termos acima expostos.

Determino, ainda, que seja garantido à autora o direito de ser previamente intimada acerca da data e horário do novo ato processual, bem como a possibilidade de comparecer acompanhada, caso a perícia seja psiquiátrica.

É como voto.

Local e data: Natal/RN, ___ de ____________ de 2025.

Magistrado(a): __________________________