Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido formulado pelo Autor contra a Ré, IGUA RIO DE JANEIRO S/A, no qual se requer a reiteração do cumprimento de tutela provisória, a execução provisória das astreintes fixadas e a condenação da Ré por litigância de má-fé, em razão do descumprimento reiterado de decisão judicial.

Em síntese, alega o Autor que, após decisão judicial que determinou à Ré a suspensão das cobranças contestadas e a abstenção de negativar seu nome, esta teria descumprido a ordem ao negativar novamente o nome do Autor e manter as cobranças indevidas, causando-lhe prejuízos.

Fundamenta seu pedido nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 80 do mesmo diploma legal, que trata da litigância de má-fé.

A Ré, regularmente citada, apresentou sua contestação, mas não justificou de forma satisfatória o descumprimento da decisão judicial anterior.

Fundamentação

1. Da Reiteração do Cumprimento de Tutela Provisória

A decisão que deferiu a tutela provisória para suspender as cobranças contestadas e impedir a negativação do nome do Autor encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor, conforme disposto nos artigos 1º, III, e 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988.

O descumprimento reiterado da ordem judicial pela Ré, comprovado por documentos anexados aos autos, fere o princípio da autoridade das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, IX, da CF/88, que assegura a fundamentação de todas as decisões judiciais, de forma a garantir sua eficácia.

2. Da Execução Provisória das Astreintes

O Código de Processo Civil, em seus artigos 536 e 537, autoriza a execução provisória de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a execução das astreintes fixadas, mesmo antes do trânsito em julgado, sendo vedado, no entanto, o levantamento do valor até decisão definitiva.

A conduta da Ré demonstra desrespeito à ordem judicial e justifica a execução das astreintes, considerando seu caráter coercitivo e punitivo, destinado a compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, conforme destacado no julgamento do REsp 776.992/RJ.

3. Da Litigância de Má-Fé

A conduta da Ré, ao descumprir reiteradamente a decisão judicial e resistir injustificadamente ao cumprimento da obrigação, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e IV, do CPC/2015.

O dolo processual é evidente, uma vez que a Ré alterou a verdade dos fatos e agiu de forma desleal, causando prejuízo ao Autor e ao regular andamento do processo. Assim, é cabível sua condenação às penalidades previstas no artigo 81 do CPC/2015.

Voto

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, voto:

1. Por conhecer o recurso interposto pelo Autor, visto que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. Por julgar procedente o pedido de reiteração da ordem judicial para que a Ré suspenda imediatamente as cobranças contestadas e se abstenha de negativar o nome do Autor, sob pena de novas astreintes;
3. Por determinar a execução provisória das astreintes já fixadas, no valor acumulado até a presente data, em conformidade com o artigo 537 do CPC/2015;
4. Por condenar a Ré por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, aplicando a penalidade de multa correspondente a 10% do valor da causa;
5. Por determinar a intimação da Ré para o cumprimento imediato da decisão judicial, sob pena de majoração das astreintes, caso persista o descumprimento.

Este é o voto.

Conclusão

Ante o exposto, acolho integralmente os pedidos do Autor, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, arts. 536, 537, 80 e 81, determinando as medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial e a penalização da conduta desleal da Ré.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito