Modelo de Pedido de Reiteração de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis
Publicado em: 04/07/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: ________
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]
[NOME DO REQUERENTE], já qualificado nos autos da Ação de Usucapião Judicial que move em face de [NOME DO REQUERIDO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente ingressou com a presente Ação de Usucapião Judicial visando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, localizado na Comarca de __________.
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Em //____, foi expedido ofício por Vossa Excelência ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, solicitando a certificação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual registro do imóvel objeto da ação.
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Decorrido o prazo estipulado, o Cartório de Registro de Imóveis não se manifestou a respeito do pedido formulado, prejudicando o regular andamento do feito.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), garantindo que todos os atos necessários ao deslinde do feito sejam devidamente cumpridos.
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O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os órgãos públicos e os cartórios devem atender aos ofícios judiciais dentro dos prazos estipulados, sob pena de incorrerem em responsabilidade (CPC/2015, arts. 218 e 231).
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O Código Civil Brasileiro prevê o instituto da usucapião como meio de aquisição originária de propriedade, exigindo a comprovação de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal (CCB"'>...
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