Modelo de Pedido de Reiteração de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis

Publicado em: 04/07/2024 Civel
Modelo de petição solicitando a reiteração de ofício ao cartório de registro de imóveis em ação de usucapião judicial. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico do usucapião.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: ________

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

[NOME DO REQUERENTE], já qualificado nos autos da Ação de Usucapião Judicial que move em face de [NOME DO REQUERIDO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a

REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente ingressou com a presente Ação de Usucapião Judicial visando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, localizado na Comarca de __________.

  2. Em //____, foi expedido ofício por Vossa Excelência ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, solicitando a certificação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual registro do imóvel objeto da ação.

  3. Decorrido o prazo estipulado, o Cartório de Registro de Imóveis não se manifestou a respeito do pedido formulado, prejudicando o regular andamento do feito.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), garantindo que todos os atos necessários ao deslinde do feito sejam devidamente cumpridos.

  2. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os órgãos públicos e os cartórios devem atender aos ofícios judiciais dentro dos prazos estipulados, sob pena de incorrerem em responsabilidade (CPC/2015, arts. 218 e 231).

  3. O Código Civil Brasileiro prevê o instituto da usucapião como meio de aquisição originária de propriedade, exigindo a comprovação de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal (CCB"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição visa a reiteração de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, no âmbito de ação de usucapião judicial, solicitando a certificação sobre eventual registro do imóvel. O ofício anterior não foi atendido dentro do prazo estipulado, comprometendo o andamento processual e a instrução probatória necessária à comprovação da ausência de registro anterior.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade e o devido processo legal, no Código de Processo Civil, que impõe a obrigação de atendimento aos ofícios judiciais, e no Código Civil Brasileiro, que regula o instituto da usucapião. A argumentação jurídica destaca a necessidade de reiterar o ofício para garantir a eficiência e celeridade processual, bem como a segurança jurídica das partes envolvidas.

Conceitos e Definições

  • Usucapião: Meio de aquisição originária de propriedade, mediante a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal.
  • Ofício Judicial: Documento expedido pelo juiz, solicitando informações ou diligências a órgãos públicos ou entidades, visando instruir o processo judicial.
  • Certificação de Registro: Declaração emitida pelo cartório de registro de imóveis, informando sobre a existência ou ausência de registro de determinado imóvel em seus livros.

Considerações Finais

A reiteração de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis é medida necessária para assegurar o regular andamento do processo de usucapião judicial, garantindo a obtenção de todos os elementos probatórios necessários. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa assegurar a eficiência processual e a segurança jurídica das partes envolvidas, conforme os princípios estabelecidos na legislação vigente.

Doutrinas Citadas

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direitos Reais. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
  • MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. São Paulo: RT, 2021.
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2022.
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