Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], visando a aquisição da propriedade do imóvel descrito nos autos. A parte requerente fundamenta seu pedido nos requisitos legais previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Os autos demonstram que foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca do registro do imóvel em questão. Contudo, até o momento, não houve resposta por parte do referido órgão, comprometendo o regular andamento do feito.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar o princípio constitucional do acesso à justiça e da celeridade processual, expressamente previstos no art. 5º, XXXV, e no art. 93, IX, ambos da Constituição Federal de 1988. Tais princípios impõem ao magistrado a adoção de medidas eficazes para a condução do processo, assegurando a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 139, III, atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos que comprometam a dignidade da justiça, bem como adotar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões. Neste caso, a ausência de resposta ao ofício expedido caracteriza descumprimento de ordem judicial, o que exige a reiteração da comunicação com o Cartório de Registro de Imóveis.

Ademais, para que se reconheça o direito à usucapião, é imprescindível que todos os requisitos legais sejam devidamente preenchidos, especialmente a comprovação de posse qualificada e contínua do imóvel. A ausência de informações do Cartório compromete o deslinde da causa e, por conseguinte, a análise do mérito.

JURISPRUDÊNCIA

“O juiz tem o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de assegurar a celeridade processual, adotando as medidas necessárias para que suas decisões sejam cumpridas.” TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 20/01/2025.

“Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei.” TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Corrêa Patiño, J. em 07/02/2025.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 139, III, do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, nos seguintes termos:

1. Determino a reiteração do ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________, solicitando a certificação sobre eventual registro do imóvel objeto da presente ação, fixando novo prazo de 15 (quinze) dias;
2. Autorizo, caso persista o descumprimento da ordem judicial, a aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC, a critério deste Juízo;
3. Intimem-se as partes para ciência e prosseguimento do feito.

É como voto.

CONCLUSÃO

Assim, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, determinando as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito e para a coleta das informações indispensáveis à análise do mérito.

[Local], [Data].

________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito