Simulação de Voto

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

Exequente: [NOME DO EXEQUENTE]

Executado: [NOME DO EXECUTADO]

RELATÓRIO

Trata-se de execução de obrigação alimentar movida por [NOME DO EXEQUENTE] em face de [NOME DO EXECUTADO], nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O Exequente alega inadimplência das prestações alimentícias referentes aos meses de [ESPECIFICAR MESES/ANOS], totalizando o valor de R$ [VALOR TOTAL].

Diante do não cumprimento da obrigação por parte do Executado, foi expedido mandado de prisão civil, sem que este tenha sido cumprido até o momento. O Exequente reitera o pedido de prisão civil, como medida coercitiva para compelir o Executado ao adimplemento da obrigação.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 528 do CPC/2015, o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar autoriza a decretação de prisão civil do devedor como forma de assegurar o direito fundamental à subsistência do credor, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à possibilidade de cumulação das técnicas executivas de coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora), desde que não causem prejuízo ao devedor, como indicado no Recurso Especial 1.930.593 - MG (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 09/08/2022).

Adicionalmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhece a admissibilidade da renovação de pedidos de diligências para localização de bens do Executado, como o uso dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, com fundamento no artigo 438 do CPC/2015.

Ressalta-se que, em casos como este, o direito à subsistência do credor prevalece sobre o direito de liberdade do devedor inadimplente, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido e voto no sentido de dar procedência à reiteração do pedido formulado pelo Exequente, com base nos seguintes fundamentos:

1. Determino a expedição de novo mandado de prisão civil contra o Executado, com prazo de cumprimento de até 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC/2015.
2. Determino a realização de diligências para localização do Executado, com a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, conforme autorizado pela jurisprudência pátria.
3. Intime-se o Ministério Público para ciência e acompanhamento do presente feito, nos termos da legislação aplicável.
4. Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso aplicáveis.

Esta decisão está fundamentada no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação de todas as decisões judiciais, e visa garantir a efetividade do direito fundamental à alimentação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito