Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva, com base no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal de 1988, formulado em favor de M. R. DE F. F., que foi preso em flagrante delito pela suposta prática de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06.

A defesa alega a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, destacando que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e é pai de uma criança de dois anos. Pugna, ainda, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, argumentando que a quantidade de droga apreendida, bem como a balança de precisão encontrada na residência do acusado, configuram elementos suficientes para a tipificação do crime de tráfico de drogas.

Fundamentação

O presente voto será fundamentado, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, com base nos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso concreto.

Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, o réu foi preso em flagrante em posse de 600g de maconha e uma balança de precisão. Em seu depoimento, M. R. DE F. F. alegou ser usuário de drogas, justificando que a substância apreendida seria destinada ao consumo pessoal. O co-réu ELIAS confirmou essa versão em seu depoimento.

Apesar da materialidade do fato, a análise subjetiva do caso evidencia que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, atividade laboral lícita e vínculos familiares, o que, em tese, afasta o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva.

Análise do Direito

O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente será decretada quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso em tela, a ausência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do réu ou a necessidade de sua segregação cautelar inviabiliza a manutenção da prisão.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, dispõe que \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Assim, a prisão preventiva, medida de caráter excepcional, não pode ser utilizada como antecipação de pena.

Ademais, a Lei 12.403/11 introduziu medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que se mostram adequadas ao caso concreto, considerando as condições pessoais favoráveis do réu.

Jurisprudência Aplicável

• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: \"A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do CPP, e o não cabimento da substituição deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto.\"
• STF, HC 219.069-AgR/SP: \"A quantidade de droga e o contexto em que verificada a prática do crime devem ser analisados com cautela, não sendo suficiente para justificar a prisão preventiva sem outros elementos concretos.\"

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado por MARCOS RODRIGUES DE FRANCA FILHO, determinando a expedição do competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da prisão preventiva, determino a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo competente.

Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão e cumprimento imediato.

Conclusão

Assim voto.

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Magistrado
Juiz de Direito