Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente para renovação de ofício de baixa de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão do decurso do tempo e da ausência de utilização do ofício expedido anteriormente, decorrente de processo transitado em julgado há mais de 16 anos.

Fundamento o presente voto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, e nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o Código de Processo Civil de 2015, art. 438, que permite a renovação de atos processuais em jurisdição voluntária.

Dos Fatos

Conforme relatado, o Requerente informa que houve a determinação judicial para baixa da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº __________, mas o ofício expedido para cumprimento da ordem judicial não foi utilizado no prazo devido. Ademais, devido à incineração dos autos físicos após 16 anos, é necessário um novo ofício para garantir a baixa da penhora e a regularização do registro imobiliário.

Do Direito

O pedido de renovação do ofício encontra respaldo no art. 438 do CPC/2015, que admite a prática de novos atos processuais, quando necessário, para assegurar a efetividade das decisões judiciais.

O princípio da razoabilidade também sustenta o pleito do Requerente, considerando que o decurso do tempo e a incineração dos autos não podem prejudicar o direito já reconhecido judicialmente.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça a admissibilidade de pedidos de renovação de atos processuais em situações semelhantes, conforme decisão abaixo:

EXECUÇÃO: "Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP [...] por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade [...]." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 26/06/2024)

Dessa forma, resta evidente que o pedido do Requerente é legítimo e encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência dominante.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Assim, considerando:

• O direito do Requerente já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado;
• A necessidade de renovação do ofício devido ao decurso do tempo e à incineração dos autos físicos;
• O respaldo legal no CPC/2015, art. 438, e na jurisprudência mencionada;
• O princípio da razoabilidade e o interesse da justiça;

Concluo que o pedido deve ser analisado à luz da preservação dos direitos do Requerente e da efetividade da decisão judicial.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do pedido, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 438 do CPC/2015. No mérito, julgo o pedido procedente para:

1. Determinar a renovação do ofício de baixa de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº __________, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de __________;
2. Expedir novo ofício ao referido cartório para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado;
3. Garantir a regularização do registro imobiliário, nos termos pleiteados pelo Requerente.

Por fim, determino a dispensa de audiência de conciliação, considerando tratar-se de jurisdição voluntária, e ressalto que esta decisão se fundamenta nos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência processual.

Termos Finais

É como voto.

[Local], [Data].

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Magistrado(a): [Nome do Magistrado]