Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, cuida-se de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, interposta por A. J. dos S., em face de SEGURADORA X LTDA., visando à declaração judicial de baixa do veículo envolvido em sinistro com perda total, cuja responsabilidade, segundo o autor, caberia à seguradora ré, nos termos do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Dos Fatos e do Direito

Conforme consta dos autos, o veículo de propriedade do autor foi objeto de sinistro com perda total, situação constatada por laudo técnico emitido pela própria seguradora ré. Após o pagamento da indenização securitária, a ré comprometeu-se a proceder à baixa do veículo junto ao órgão competente, conforme disposto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Contudo, a seguradora permaneceu inerte, acarretando prejuízos ao autor, que segue sendo indevidamente responsabilizado por débitos tributários e taxas incidentes sobre o veículo sinistrado. Tal omissão, além de caracterizar descumprimento contratual, também configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil.

O direito invocado pelo autor encontra respaldo no art. 126 do CTB, que determina a obrigatoriedade de baixa do registro do veículo automotor irrecuperável. Ademais, a responsabilidade da seguradora, ao assumir a propriedade do bem sinistrado, é reforçada pelo princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como pelo dever de cooperação que rege as relações contratuais.

Ressalto ainda que a jurisprudência pátria corrobora a possibilidade de utilização da ação declaratória para resolver controvérsias dessa natureza, conforme se observa nos precedentes citados nos autos.

Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 93, inciso IX, que exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Neste caso, os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelo autor, aliados à omissão da ré, demonstram de forma clara a procedência do pedido.

A aplicação do art. 126 do CTB, combinado com o art. 186 do Código Civil, revela que a omissão da ré em proceder à baixa do veículo é causa direta dos prejuízos sofridos pelo autor. Por conseguinte, a tutela jurisdicional ora requerida é medida que se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido formulado na inicial, para:

1. Declarar a baixa do veículo de placa ____________, junto ao órgão de trânsito competente, com a consequente extinção de quaisquer débitos tributários e taxas incidentes sobre o referido bem sinistrado;
2. Condenar a ré, SEGURADORA X LTDA., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Conclusão

Diante da análise dos fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que a pretensão do autor merece acolhimento, pois está devidamente amparada na legislação vigente e na jurisprudência dominante. Assim, a segurança jurídica e a boa-fé contratual são preservadas, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com a efetivação dos direitos dos cidadãos.

Publique-se. Intime-se.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

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1. ` para organizar o conteúdo. 2. Cada seção do voto do magistrado segue a lógica jurídica: introdução, análise dos fatos, fundamentação, dispositivo e conclusão. 3. Os fundamentos legais e constitucionais (CF/88, art. 93, IX; CTB, art. 126; Código Civil, arts. 186 e 422) foram devidamente destacados. 4. O voto culmina com o julgamento de procedência do pedido, atendendo aos requisitos legais para a fundamentação das decisões judiciais.