Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total ajuizada por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], que se recusa a proceder à baixa definitiva do veículo [descrever veículo: marca, modelo, placa, chassi], mesmo após a apresentação de todos os documentos necessários.

O autor alega que o veículo sofreu perda total, conforme laudo técnico emitido pela seguradora, e que a negativa do réu em proceder com a baixa configura abuso de direito, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos morais.

O réu, por sua vez, sustenta que os documentos apresentados pelo autor não atendem aos requisitos legais exigidos para a baixa do veículo.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, o que confere ao autor o poder de dispor de seu bem, inclusive pela baixa definitiva do registro de um veículo que não mais existe em condições de uso.

Ademais, os princípios da razoabilidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição, impõem à Administração Pública o dever de não criar obstáculos desproporcionais ou desnecessários ao exercício de direitos por parte dos administrados. No presente caso, a exigência de novos documentos, além dos já apresentados, extrapola os limites da razoabilidade.

O Código Civil, no artigo 1.228, reforça o direito do proprietário de dispor de seu bem, enquanto o artigo 187 do mesmo diploma legal veda o abuso de direito, configurado quando a conduta de uma das partes ultrapassa os limites impostos pela boa-fé e pelo equilíbrio das relações jurídicas.

Por fim, o artigo 319 do Código de Processo Civil garante ao autor o direito de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de seu direito líquido e certo.

2. Da Análise Hermenêutica

A interpretação do caso à luz dos princípios constitucionais e legais acima mencionados conduz à conclusão de que o autor tem direito à baixa definitiva do veículo no sistema de registro nacional. A conduta do réu, ao recusar o pedido sem justificativa plausível, viola os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, além de configurar abuso de poder.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento de que o proprietário de um veículo com perda total tem direito à baixa definitiva do bem, desde que preenchidos os requisitos legais, o que foi demonstrado pelo autor no presente caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto:

1. Por conhecer do recurso interposto, diante da sua regularidade formal e tempestividade;
2. Por dar procedência ao pedido do autor, declarando o direito à baixa definitiva do veículo [descrever veículo: marca, modelo, placa, chassi] no sistema de registro nacional;
3. Por condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil;
4. Por determinar a intimação do réu para cumprimento imediato da decisão, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

É como voto.

[Cidade/Estado], [data].

__________________________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito