Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de apreciação de recurso interposto nos autos do processo nº __________, no qual o Exequente busca o cumprimento de obrigação de pagamento pela Executada, alegando condutas protelatórias que violam princípios e normas processuais. Fundamentarei meu voto com base na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nas disposições do Código de Processo Civil de 2015.

Dos Fatos

O presente processo decorre de execução de obrigação judicialmente reconhecida. A Executada, no entanto, reitera pedidos de esclarecimentos ao perito do juízo, mesmo após respostas satisfatórias já terem sido apresentadas, configurando prática protelatória. Tal conduta prejudica o Exequente e compromete a celeridade processual.

Da Fundamentação Jurídica

A análise jurídica do caso exige a aplicação direta de princípios constitucionais e processuais. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, estabelece o princípio da razoável duração do processo, garantindo que a tutela jurisdicional seja prestada de forma célere e efetiva. Além disso, o art. 5º do Código de Processo Civil de 2015 impõe às partes o dever de boa-fé e cooperação, vedando atos que prejudiquem o andamento do processo.

A conduta da Executada, ao reiterar pedidos desnecessários e já esclarecidos, caracteriza abuso do direito de defesa e afronta a dignidade da justiça. Nos termos do CPC/2015, art. 139, III, é dever do magistrado prevenir e reprimir atos contrários à boa-fé processual e à celeridade.

A jurisprudência reforça este entendimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em diversos precedentes, reconheceu a necessidade de repressão a atos protelatórios, conforme os exemplos citados no corpo do processo.

Ademais, é importante destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões sejam fundamentadas, garantindo transparência e segurança jurídica às partes envolvidas no processo.

Da Decisão

Diante do exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Exequente, nos seguintes termos:

1. Indefiro novos pedidos de esclarecimentos ao perito, salvo se forem comprovadamente indispensáveis e inéditos;
2. Aplico à Executada multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, VII, e art. 81;
3. Determino o prosseguimento do feito com a adoção das medidas necessárias para a satisfação do crédito do Exequente;
4. Condeno a Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

Assim, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento parcial, nos termos acima descritos, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, a celeridade processual e o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito