Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido proposto pelo requerente, com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015, visando à retificação do plano de partilha homologado em inventário, bem como a expedição de novo formal de partilha, com a inclusão de bem omitido e o cancelamento de cláusula de usufruto vitalício inserida indevidamente.

O requerente sustenta que houve erro material, consistente na omissão de um veículo pertencente ao espólio e na inclusão de cláusula não pactuada entre os herdeiros. Assim, requer a correção dos equívocos, a fim de garantir a justa distribuição dos bens e a observância da legislação aplicável.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Conforme relatado, após a homologação da partilha no inventário de [nome do falecido], constatou-se a omissão de um veículo de propriedade do espólio, além da inclusão de cláusula de usufruto vitalício que não reflete a real intenção das partes. Tais equívocos configuram erros materiais que devem ser corrigidos.

2.2 Do Direito

A correção de erros materiais encontra respaldo no art. 494, I, do CPC/2015, que autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos na decisão.

Além disso, o art. 1.829 do Código Civil de 2002 estabelece a ordem de vocação hereditária, assegurando que todos os bens do espólio sejam devidamente partilhados entre os herdeiros necessários. A omissão de um bem no plano de partilha viola este dispositivo, sendo imprescindível sua inclusão no formal de partilha.

No que diz respeito à cláusula de usufruto vitalício, observa-se que tal disposição não foi objeto de consenso entre os herdeiros e não possui respaldo nos autos. Conforme a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a inclusão de cláusula de usufruto depende de previsão expressa ou disposição testamentária, circunstâncias ausentes no caso concreto.

2.3 Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional também reforça o direito à retificação de erros materiais em inventários. Conforme julgado do TJSP:

"Inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da parte a qualquer tempo. Inteligência do art. 494, I, do CPC." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado)

Outro precedente relevante destaca:

"Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC, art. 658, III." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado)

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 494, I, do CPC/2015 e 1.829 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Determinar a retificação do plano de partilha homologado, com a inclusão do veículo omitido, qual seja, [descrição completa do veículo];
2. Cancelar a cláusula de usufruto vitalício incluída indevidamente no formal de partilha;
3. Expedir novo formal de partilha, com as devidas retificações;
4. Intimar as partes para manifestação, caso necessário;
5. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de resistência ao pedido.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o determinado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].
___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito