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RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal proposta por A. J. dos S., com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando ao reconhecimento da nulidade do processo a partir da decisão que julgou o recurso de apelação, em razão da ausência de intimação da defesa, configurando cerceamento de defesa.

O requerente alega que a omissão da intimação violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e sustentou a nulidade absoluta do processo, conforme jurisprudência consolidada.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise dos autos revela que, de fato, não houve intimação da defesa acerca da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou o recurso de apelação interposto pelo requerente. Tal fato configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

O art. 621, I, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de revisão criminal quando a sentença condenatória for manifestamente contrária aos princípios do devido processo legal. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação da defesa sobre atos processuais relevantes constitui nulidade absoluta, insanável.

A ausência de intimação também compromete o direito de recorrer, direito esse que é essencial para assegurar a ampla defesa no processo penal. Nesse sentido, destacam-se os precedentes jurisprudenciais apresentados pelos autos, em especial:

• STJ, HC Acórdão/STJ: "A ausência de intimação da defesa constitui nulidade absoluta, por violação ao contraditório e à ampla defesa."
• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: "O cerceamento de defesa, por ausência de intimação da decisão, compromete a validade do processo e justifica a revisão criminal."

Diante disso, reconheço que o cerceamento de defesa, por ausência de intimação da decisão, comprometeu a validade do processo e violou o direito constitucional do requerente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na Revisão Criminal, nos seguintes termos:

1. Reconheço a nulidade do processo a partir da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou o recurso de apelação;
2. Determino a reabertura do prazo para interposição do recurso cabível, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao requerente;
3. Intime-se o Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 623 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília, data atualizada
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Nome do Magistrado
Cargo