Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por A. J. dos S. em face de Banco ____________, alegando a abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Afirma o autor que, com a cessação de seu vínculo empregatício, os descontos em folha foram interrompidos, e a cobrança passou a ser feita diretamente pelo réu, com encargos superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

O autor requer a revisão do contrato, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas.

Voto

É cediço que o contrato objeto da presente lide está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme preconizado nos arts. 2º e 3º, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes.

De acordo com o CDC, art. 51, IV, são nulas as cláusulas contratuais que impliquem obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso dos autos, restou demonstrado que a taxa de juros aplicada pelo réu é superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando prática abusiva.

Tal conduta viola, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de cooperação e lealdade nas relações contratuais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios deve ser compatível com a média de mercado, sob pena de revisão judicial.

No que tange ao pedido de repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não restou comprovado pelo réu nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Determino a revisão do contrato bancário firmado entre as partes, com a adequação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil;
2. Condeno o réu à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Determino a produção de prova pericial contábil, caso seja necessário, para a apuração do montante exato a ser devolvido ao autor.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fica assegurada a devida fundamentação da presente decisão, que se baseia nos fatos constantes dos autos e na legislação aplicável ao caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ____________, ___ de ____________ de 20__.

Assinatura: ____________________________

Magistrado(a)