Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

M. A. C., ao longo de seu processo judicial, foi surpreendido com a imposição de medidas protetivas de urgência, baseadas em um Boletim de Ocorrência registrado em 29/11/2024. A ex-companheira de Miguel alegou que ele teria cometido difamação ao afirmar que ela estaria convivendo com diversos homens.

O Requerente, entretanto, nega as acusações e argumenta que não há elementos concretos que sustentem a manutenção das medidas protetivas, uma vez que não existe uma situação de perigo atual ou iminente à integridade da suposta vítima.

Fundamentos Jurídicos

As medidas protetivas de urgência possuem caráter inibitório e devem ser aplicadas apenas em situações onde há risco atual ou iminente, conforme determina o art. 19 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Além disso, a Lei nº 13.340/2006, em seu art. 13, prevê a possibilidade de revisão ou revogação dessas medidas quando houver alteração no contexto fático.

No caso concreto, o Requerente argumenta que a ausência de elementos que indiquem a continuidade de uma situação de risco torna a manutenção das medidas desproporcional e irrazoável, violando, inclusive, o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988).

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de base fática concreta para a imposição ou manutenção de medidas protetivas. Em decisões como o Recurso Especial nº Acórdão/STJ, a Ministra Laurita Vaz destacou que "as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo". O STJ também registrou, no Agravo Regimental no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, a importância de ouvir a vítima antes de decidir pela revogação ou manutenção das medidas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por sua vez, no Agravo de Instrumento nº 2027291-04.2024.8.26.0000, decidiu que a validade das medidas protetivas está condicionada à demonstração de risco atual ou iminente, critério que, segundo o Requerente, não se aplica ao caso em análise.

Pedidos Formulados

Diante do exposto, o Requerente solicita:

• A revogação das medidas protetivas impostas, em razão da inexistência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção;
• A intimação da suposta vítima para que se manifeste sobre a cessação da situação de risco, em respeito ao princípio do contraditório;
• A produção de provas documentais e testemunhais que demonstrem a inexistência de risco atual ou iminente;
• A realização de audiência de conciliação/mediação, caso o Juízo entenda necessário.

O valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00, conforme estipulado no pedido inicial.

Conclusão

Em síntese, Miguel Alves Cordeiro busca, com base na ausência de risco atual ou iminente, a revogação das medidas protetivas de urgência, sustentando que sua manutenção seria desproporcional e violaria direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.