Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [NOME DO ACUSADO, EX.: J. A. S.]

Requerido: Ministério Público

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por [NOME DO ACUSADO], sob a alegação de ausência de requisitos que justifiquem a manutenção da medida cautelar extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP).

O Requerente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência). Em razão da denúncia, foi decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, argumentando que persistem os fundamentos que motivaram sua decretação.

2. Fundamentação

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pela liberdade do acusado).

No caso em análise, verifica-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado ao Requerente. Contudo, no que se refere ao periculum libertatis, não restou demonstrada sua existência de forma concreta.

A análise dos autos revela que o Requerente possui residência fixa, é tecnicamente primário e não apresenta histórico de reiteração delitiva. Ademais, a gravidade abstrata do delito, por si só, não pode justificar a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.

Ressalte-se que o art. 319 do CPP prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se mostram suficientes e adequadas ao caso em questão, assegurando a ordem pública e o regular andamento do processo.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido que a prisão preventiva deve ser medida de exceção, conforme os seguintes precedentes:

• TJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ: "Concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, consolidando-se a liminar deferida, em razão da ausência de contemporaneidade e da desnecessidade da medida extrema."
• TJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ: "Ausente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal, medidas cautelares diversas mostram-se suficientes para garantir o andamento processual."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que esse último não restou demonstrado. Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes."

4. Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do Requerente, voto pela procedência do pedido para:

1. Revogar a prisão preventiva do Requerente, com a consequente expedição do alvará de soltura;
2. Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, como a proibição de aproximação da vítima e o comparecimento periódico em juízo;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para ciência e acompanhamento das medidas cautelares impostas.

5. Dispositivo

Assim, por tudo que foi demonstrado e fundamentado, voto no sentido de dar procedência ao pedido de revogação da prisão preventiva, aplicando-se as medidas cautelares cabíveis e suficientes ao caso concreto.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito